9310331 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se pode perspectivar um contrato sem que haja mútuo acordo das partes no sentido de quererem vincular-se reciprocamente. II - Nenhuma ilação se pode tirar da falta de contestação da parte no que toca à qualificação jurídica da relação material que estabeleceu com a outra. III - Quem alega factos constitutivos do direito que se arroga, tem o ónus de os provar.