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0074541 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Araujo Cordeiro

Data: 07 de dezembro de 1993

Processo: 0074541

ACORDAO

Descritores: Prazo de propositura da acção

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00013410

Nr Documento: RL199312070074541

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d5e73d3e08a68178025680300020a6c

Sumário

O prazo referido no art. 382 do CPC é contínuo, não se suspendendo nos sábados, domingos, feriados e férias.

Acórdão

0074541

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de dezembro de 1993
Relator: Araujo Cordeiro

Prazo de propositura da acção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART144 N3 N4 ART382 N1 A.
CCIV66 ART279.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG406.
AC STJ DE 1987/06/02 IN BMJ N368 PAG479.
AC RL DE 1990/06/26 IN CJ ANOXV T3 PAG149.

Sumário

O prazo referido no art. 382 do CPC é contínuo, não se suspendendo nos sábados, domingos, feriados e férias.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)