01485/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 01485/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15249
Nr Documento: SA12013013001485
Juízes: Pais BorgesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c299bd7bb1cadd7680257b20004b5780CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01485.12.EF
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica a admissão da revista excepcional, com vista a uma melhor aplicação do direito, numa situação em que a discordância que o recorrente exprime em relação ao decidido situa a pronúncia do acórdão recorrido dentro do espectro das soluções jurídicas discutíveis mas plausíveis, não descobrindo nele nenhum erro ostensivo, clamoroso.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A……., identificado nos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 22.11.2012 (fls. 225 e segs.), que revogou saneador-sentença do TAF de Sintra pelo qual fora julgada improcedente a acção administrativa para perda de mandato contra si intentada pelo Ministério Público, por o ora recorrente, na sua qualidade de Vogal do Executivo da Junta de Freguesia de .........., concelho de Sintra, ter, em 4 ocasiões, participado na discussão, e votado favoravelmente, nos procedimentos e deliberações de atribuição de subsídios à associação denominada B……., subsídios que foram pagos a essa associação mediante recibos assinados pelo recorrente, então Presidente da Direcção. O acórdão recorrido revogou essa sentença e julgou procedente a acção de perda de mandato do ora recorrente. Alega, em abono da admissibilidade da revista, que esta é necessária para uma melhor aplicação do direito, referindo, em suma: Que, nos termos do art. 8º da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, a perda de mandato exige o preenchimento cumulativo de um pressuposto objectivo (que o membro do órgão, no exercício das suas funções, intervenha em procedimento administrativo relativamente ao qual se verifique impedimento legal) e de um pressuposto subjectivo (que a intervenção ilegal vise a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem); Que nenhum destes pressupostos se verificou no caso dos autos, pois o recorrente não votou as deliberações em causa nem sequer participou na respectiva discussão, pelo que não houve intervenção ilegal e não houve culpa, muito menos grave, que possa ser-lhe assacada; Mas ainda que tivesse participado e votado as referidas deliberações (o que reitera não ter sucedido), é manifesto que não se justifica nem é adequada a sanção de perda de mandato, desde logo porque a dita associação prossegue, ela própria, o interesse público, sendo uma das muitas entidades de igual natureza apoiadas pela autarquia. O recorrido Ministério Público sustenta a não admissão da revista, substancialmente com o fundamento de que o recorrente se limita a pôr em causa a matéria de facto, cuja reapreciação é vedada pelo art. 150º, nº 4 do CPTA. ( Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente infundada ou insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação em análise, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, que inteiramente se reitera, entendemos que não se justifica a admissão da revista. O recorrente insurge-se contra a decisão judicial que determinou a sua perda de mandato, alegando que não praticou os factos em causa e que, ainda que os tivesse praticado, essa sanção seria injustificada e inadequada porque a referida associação prossegue, ela própria, o interesse público, sendo uma das muitas entidades de igual natureza apoiadas pela autarquia. A primeira parte da alegação reconduz-se à negação da matéria de facto dada como provada, referindo o recorrente não ter votado as deliberações em causa, nem sequer participado na respectiva discussão (o que afastaria a própria existência de acto ilegal), assim pondo em causa a matéria de facto constante das als. C) a F). Ora, como é sabido, o tribunal de revista não pode proceder à reapreciação de erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa, a não ser em circunstâncias específicas que aqui se não colocam (nº 4 do art. 150º do CPTA). Quanto à segunda parte da alegação, que o recorrente coloca em termos hipotéticos, sustentando a injustificação e inadequação da perda de mandato por a associação a que preside, beneficiária dos aludidos subsídios, prosseguir também interesses públicos, cremos que está em causa uma controvérsia que, para além dos seus contornos casuísticos, não ultrapassa os termos normais da dissidência judicial, não revestindo especial complexidade jurídica que justifique a sua análise em sede de revista. Na verdade, e sobre tal matéria, o acórdão recorrido, depois de afirmar que a norma sancionatória da perda de mandato (art. 8º da Lei nº 27/96) comporta um elemento objectivo e um elemento subjectivo, considera que, no caso sub judice, e perante a matéria de facto provada, a conduta reiterada do R., ao decidir enquanto Vogal do Executivo da Junta de Freguesia atribuir subsídios à associação por si dirigida, “o fez em detrimento de outras associações igualmente prestimosas e em cujos estatutos se invoca sempre a prossecução de fins interesse público”. E acrescenta: “(…) a censura dirige-se à conduta do R. que, aos olhos dos associados, surge como alguém capaz de fazer entrar dinheiros públicos – a designada vantagem patrimonial – nos cofres da associação a que preside, conduta essa que é geradora de potenciais situações de desigualdade com demais associações e dirigentes associativos. E os eleitores que conduziram à eleição daquele executivo pretendiam o mesmo que o legislador visou: que as funções fossem desempenhadas com total isenção e imparcialidade, no escrupuloso respeito pela lei. E, no entanto, assim não sucedeu, constituindo a reiterada intervenção do R. na atribuição de subsídios à associação a que preside como notória manifestação de promiscuidade entre o cargo de Vogal do Executivo Autárquico e o de Presidente da Direcção da associação beneficiada, em cuja representação veio receber os dinheiros públicos cuja atribuição ele próprio decidira e votara. Tal conduta é violadora dos princípios que devem presidir à conduta dos eleitos autárquicos, o que implica necessariamente o seu afastamento das funções para que foi eleito, ou seja, a perda do actual mandato do R. como membro da Junta de Freguesia de ...........” (sublinhado nosso) A apreciação feita pelo tribunal recorrido e a solução a que o mesmo chegou consubstanciam uma das soluções juridicamente sustentáveis e plausíveis. Daí que – como se sublinhou no Ac. desta formação de 29.06.2006 – Rec. 615/06 –, não haja lugar à admissão da revista com este fundamento quando a discordância que o recorrente exprime em relação ao decidido situa a pronúncia do acórdão recorrido “dentro do espectro das soluções jurídicas discutíveis mas plausíveis, não descobrindo nele nenhum erro ostensivo, clamoroso”. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 30 de Janeiro de 2013. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.