084912 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 084912
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022151
Nr Documento: SJ199402220849121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc28f20cbfd21aee802568fc003a74e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084912.5B
Sumário
Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de causas de valor inferior ao da alçada do Tribunal recorrido.