9640098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9640098
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena, Substituição por caução de boa conduta
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017729
Nr Documento: RP199603279640098
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e9819463532408a8025686b0066cbddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640098.06
Sumário
I - A suspensão da execução da sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir ou sua substituição por caução de boa conduta, não são permitidas no nosso sistema actual relativamente a crimes.