003859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003859
ACORDAO
Descritores: Custas, Contencioso tributario
Recorrente: Joaquim de Sousa Oliveira & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011371
Nr Documento: SA219870121003859
Data de Entrada: 04/04/1986
Indicações Eventuais: REFORMA DE ACORDÃO QUANTO A CUSTAS.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0a8f18ce3352bb7802568fc0036e37c
Sumário
Em processo do Contencioso Tributario não são devidas custas quando e dado provimento ao recurso interposto por particular.*
