008276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008276
ACORDAO
Descritores: Despejo administrativo, Execução de sentença, Reconstituição da situação actual hipotética, Indemnização, Dano emergente, Nexo de causalidade
Recorrente: Guedes , Zeferino - Junta Distrital de Lisboa
Recorridos: Guedes , Zeferino - Junta Distrital de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016844
Nr Documento: SA119710325008276
Data de Entrada: 07/10/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bc4e3f3b593b620802568fc003934a9
Sumário
Não são indemnizáveis os danos que não sejam consequência imediata e necessária do facto danoso imputável à actividade do responsável segundo um critério lógico de causalidade adequada.
