039646 - Supremo Tribunal Administrativo

Se o acto administrativo se baseou, por erro, em facto materialmente inexistente, tendo, por isso, indeferido pretensão, impõe-se a sua anulação. assim, tendo sido indeferida a pretensão do filho da titular do alvará de ocupação de uma casa municipal para famílias pobres, por se ter considerado, erradamente, que tal filho não vivia com a mãe, o que realmente ocorria, há que anular o acto de indeferimento e de desocupação da casa.