9421239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9421239
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Defeito da obra, Avaliação, Quesitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015557
Nr Documento: RP199510199421239
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO 1992 E É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/698b95443a010cf78025686b0066ba33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421239.E6
Sumário
Em acção de execução para prestação de facto positivo, a fazer por outrem, como é a reparação de defeitos sobrevindos em edifício construido por empreitada, não é necessário, para a avaliação do seu custo, a formulação de quesitos. É que se trata de um arbitramento de natureza diferente daquele que é exigido na acção declarativa que tem como objectivo a definição do direito, sendo que, nesta, o arbitramento representa, em regra mais uma prova enquanto naquela, o arbitramento é uma diligência " sine qua non " do andamento da acção cujo indeferimento, importaria uma perda de causa, com sobreposição injustificada do aspecto formal a uma boa decisão de causa.