0026885 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0026885
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Acusação, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011641
Nr Documento: RL199310260026885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d113788a5bbe9143802568030001ba68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0026885.D4
Sumário
Em processo por crime de abuso de liberdade de imprensa, o prazo para o omitente deduzir acusação é de 3 dias. Só é omitente quem tiver sido judicialmente admitido a intervir nessa qualidade. Notificado o denunciante simultâneamente para se constituir omitente e deduzir acusação, o prazo para a apresentação desta só corre a partir da data de admissão como omitente.