043751 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 043751
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Pressupostos, Apreciação da prova, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018587
Nr Documento: SJ199304140437513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b9a1130dd837bb1802568fc003a5abdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043751.3F
Sumário
O disposto no artigo 430 do Código do Processo Penal, que prevê a renovação de prova, é exclusivo do recurso para as Relações, visando os recursos para o Supremo conforme o artigo 433 do mesmo Código, o reexame da matéria de direito, salvo quanto à verificação de qualquer vício do artigo 410, n. 2, que apenas poderá fundar o reenvio do processo para novo julgamento. O tribunal julga segundo a sua convicção, alicerçada nas provas que lhe são apresentadas, não podendo as declarações de uma testemunha, prestadas em julgamento, assumindo uma responsabilidade serôdia, sem estar acusada, ter a virtualidade de serem decisivas, face ao restante conjunto de provas produzidas.