01196/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01196/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Demolição
Recorrente: a
Recorridos: Município de Mirando do Corvo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19664
Nr Documento: SA12015111101196
Data de Entrada: 01/10/2015
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbab3e64a45c53f580257eff0038b4ec
Sumário
Não é de admitir a revista de acórdão do TCA Norte que, relativamente à relevância da entrada em vigor de uma alteração do PDM que torna legalizável uma construção cuja demolição foi ordenada e ainda não executada, segue a jurisprudência deste Supremo Tribunal.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A………… recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 17 de Abril de 2015 que, confirmou a sentença proferida pelo TAF de Coimbra, que por seu turno julgou improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL instaurada contra o MUNICÍPIO DE MIRANDA DO CORVO, visando obter a anulação da decisão que ordenou a demolição de um anexo sem licenciamento e localizado em área condicionada pela REN e RAN. Justifica a admissibilidade da revista por entender que estamos perante uma questão de importância jurídica ou social de importância fundamental, dado estar em causa determinar se numa situação em que o PDM está a ser alterado o Município está vinculado a suspender o procedimento por forma a determinar se o "jus superveniens"se aplica ou não às situações cuja resolução se encontre pendente. A entidade recorrida considera que não deve admitir-se a revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental»ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional,como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema»,que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. No presente caso a primeira instância e o TCA julgaram improcedente uma acção administrativa especial onde o autor procurava evitar a demolição de um anexo construído sem autorização ou alvará de licença de construção. Tal obra foi considerada pela entidade recorrida como insusceptível de legalização, quando proferiu o acto impugnado, uma vez que estava localizada em "área abrangida pelo Plano de Urbanização de Miranda do Corvo, classificada com sujeita a Plano de Pormenor e condicionada pela REN e RAN". O caso em apreço tem a particularidade da área onde estão implantadas as construções em causa "(…) tem como proposta de classificação a sua inserção em espaço urbano – área residencial, no âmbito do zonamento do Plano de urbanização de Miranda do Corvo na revisão do PDM"(facto 4). Perante a pretensão do autor em suspender o procedimento até ser conhecida a alteração do PDM, foi proferida a decisão impugnada, no sentido de não existir fundamento legal que permitisse a suspensão do procedimento de demolição ordenado. O TCA apreciou entre várias questões a de saber se era ou não válido o juízo de não prejudicialidade justificativo de suspensão do procedimento e concluiu não haver razão para suspensão do procedimento pois a expectativa de possibilidade de legalização da construção segundo resultado favorável de revisão do PDM não justificava a suspensão do procedimento. Nesta medida, o TCA Norte entendeu nada haver a apontar à decisão recorrida. O TCA Norte apreciou, todavia, uma questão nova que surgiu por força da publicação no DR 2ª Série, n.º 139, de 22/7/2014, da 1ª alteração ao PDM de Miranda do Corvo. Admitiu poder equacionar-se em que medida esta alteração possa interferir neste caso, mas concluiu: “(…) Esta é, porém, questão nova; superveniente, escapa à contemporaneidade do acto impugnado e sua perfeição ou maleita; a decisão recorrida também não a versou; e os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova; assim, não cumpre aqui dar tal pronúncia, sem embargo de se dar nota de registo de hipótese. (…)”. 3.3. Do exposto decorre que, muito embora esteja a eventual demolição de uma construção, dadas as suas reduzidas dimensões, a mesma não tem implicações sociais de relevo bastante para, só por si justificar um recurso de revista. Por outro lado, a questão jurídica apesar de poder vir a colocar-se em situações futuras – sempre que a Lei Nova venha alterar o quadro jurídico aplicável à situação subjacente à relação jurídica processual – foi decidida de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, apreciando a validade do acto impugnado de acordo com a lei vigente na data em que foi proferido (citando vários acórdãos nesse sentido) e remetendo a aplicação da lei nova, em primeira linha, para a Administração, citando neste ponto o acórdão deste STA de 7-4-2011, proferido no processo 0601/10. Este entendimento mostra-se bem fundamentado, é juridicamente plausível e segue orientação deste Supremo Tribunal, pelo não se justifica nova intervenção, designadamente, com vista a uma melhor interpretação e aplicação do Direito. Por outro lado nada obsta a que o recorrente formule nova pretensão de legalização da construção, tendo em conta a nova Lei, a partir do momento da sua entrada em vigor. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 11 de Novembro de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.