9631120 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9631120
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Execução, Seguro automóvel, Seguradora, Legitimidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020544
Nr Documento: RP199702139631120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7272587fe1a4b9488025686b0066f0d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631120.37
Sumário
A expressão " terceiros legal ou contratualmente responsáveis, se os houver, nos termos do presente diploma ", constante da alínea a) do n.2 do artigo 2 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, pretende abranger todos os terceiros legal ou contratualmente responsáveis, devendo, no entanto, atender-se também às especificidades ou desvios relativamente aos regimes mais gerais constantes dos normativos do mesmo Decreto-Lei. Ocorrida uma colisão entre dois veículos um deles conduzido pelo próprio assistido, a seguradora do outro veículo é parte legítima na execução.