033514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 033514
Acórdão
Descritores: Concurso interno, Lista de graduação, Recurso hierárquico, Prazo de recurso hierárquico, Processo especial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044117
Nr Documento: SA119951031033514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08e0f58304d2017c802568fc00393702CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033514.55
Sumário
É norma especial, o art. 44 do Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, no que respeita à contagem do tempo de recurso hierárquico no procedimento concursal, não tendo sido revogado pela norma geral do art. 72 do Código do Procedimento Administrativo, sobre a contagem de prazo. As disposições do C.P.A., face ao disposto no n. 6 do seu artigo 2, são apenas aplicáveis supletivamente aos procedimentos especiais, pelo que a aparente colisão entre aquele artigo 44 do D.L. 498/88 e o art. 72 do C.P.A., não se regula por aplicação dos princípios que regem a sucessão temporal de regimes legais, mas por aplicação das regras que definem os campos de aplicação dos regimes gerais face aos regimes especiais.