01119/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01119/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Execução de julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18149
Nr Documento: SA12014103001119
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c67723022c61955980257d88004f36d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01119.14.A5
Sumário
Não é de admitir o recurso excepcional de revista, previsto no art. 150º do CPTA, relativamente à decisão que, em execução do julgado, considera e declara nulo um acto subsequente ao acto judicialmente anulado.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório O INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE I.P. recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul que, em 2ª instância, revogou a sentença proferida no TAC de Lisboa, na parte em que esta tinha considerado integralmente executado o julgado anulatório, declarou a nulidade da decisão do júri que atribuiu à Contra Interessada os mesmos 15 pontos da ora exequente e determinou ao executado (ora recorrente) que, no prazo de 90 dias seguidos (i) declare a nulidade do alvará cit. concedido à Contra-interessada e (ii) o casse e (iii) mande encerrar a respectiva farmácia. Justificou a admissibilidade do recurso de revista com vista a uma melhor interpretação do direito, quanto ao conteúdo do art. 173º do CPTA nomeadamente no sentido de estabelecer com clareza a intervenção da Administração na execução de decisões anulatórias: deve emitir novo acto expurgado dos vícios que o inquinem no âmbito da tramitação procedimental em que o acto foi proferido ou emitir novo acto expurgado de todos os vícios que o inquinem ignorando a tramitação procedimental em que o acto se insere. Na primeira solução, argumenta o recorrente, a reconstituição da situação hipotética pode ser coincidente com a situação actual; na segunda hipótese o acto resultante da execução da sentença de anulação será sempre o oposto ao acto anulado, independentemente da tramitação procedimental em que se insere. No presente caso, conclui a recorrente, a solução da presente questão é particularmente relevante na medida em que, se for ignorado a tramitação e o contexto procedimental do acto anulado, o INFARMED não poderá manter aberta a farmácia da contra - interessada em momento anterior à abertura da ora recorrida, em claro sacrifício do interesse público consubstanciado na boa distribuição de medicamentos e serviços farmacêuticos pela população e pelo território. No essencial a tese do INFARMED, neste recurso, é a de que deu execução ao julgado anulatório e refez a classificação final do concurso para instalação de uma farmácia. O ora exequente ficou em primeiro lugar pelo que “detinha um prazo de 75 dias para apresentar toda a documentação necessária para o preenchimento do disposto no referido art. 12º, 1 da portaria 936/A/99. Não tendo a Exequente entregado os referidos documentos no referido prazo, não faria qualquer sentido encerrar a farmácia entretanto aberta no âmbito do concurso anulado, porquanto a Exequente não estava legalmente habilitada a abrir a sua farmácia.” A questão colocada é, pois, a de saber se o INFARMED deu ou não integral cumprimento ao julgado anulatório com a repetição do concurso, classificação do exequente em primeiro lugar, mas mantendo a farmácia do contra - interessado aberta, dada a circunstância do exequente, apesar de ter ficado em primeiro lugar, não ter apresentado os documentos necessários para preenchimento do disposto no art. 12º, 1 da Portaria 936/A/99. 1.2. A recorrida pugna pela não admissão da revista, considerando além do mais que a questão de saber se o encerramento da farmácia colide com o interesse público é uma questão processualmente nova que não foi apreciada pelo tribunal recorrido por não lhe ter sido colocada, não podendo por esse motivo ser objecto do recurso. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete, tendo o TCA Sul destacado especialmente os seguintes: O TAC e o STA (p. n.º 01129/05) anularam, por vício de violação de lei, o acto administrativo que graduou a exequente em 2º lugar e a Contrainteressada em 1º lugar no procedimento para instalação de farmácia; Em tais decisões jurisdicionais foi afirmado que desse vício resultava que a exequente deveria ter ficado em 1º lugar e a Contrainteressada em 2º lugar; Para cumprir tais decisões, o executado reuniu o júri e “re-deliberou, graduou a exequente em 1º lugar com 15 pontos e a C-1 em 2º lugar com 15 pontos; Nada foi decidido quanto à farmácia entretanto aberta com alvará pela Contrainteressada na sequência do acto anulado. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Como decorre do relatório o INFARMED considera ter executado integralmente o julgado anulatório com a repetição de nova reunião do júri e novo acto de classificação final, sem ter declarado a nulidade do licenciamento da instalação da farmácia emitido ao abrigo do acto anulado. Mais alega que o candidato que entretanto ficou em primeiro lugar não apresentou os documentos necessários e, por esse motivo, manteve aberta a farmácia do contra - interessado por razões de interesse público. 3.3. A nosso ver a questão que vem colocada, neste recurso, não justifica a admissão da revista. Com efeito, a nulidade dos actos subsequentes, ou seja, dos actos que dependem juridicamente do acto anulado não é uma questão nova, não foi decidida de modo diverso daquele que decorre literalmente da lei (cfr. art. 133º, 2, al. i) do CPA), nem suscita dificuldades especiais que justifiquem a intervenção do STA para clarificar, em casos futuros, o entendimento jurisprudencial. A questão concreta deste processo tem é certo a especificidade do concorrente graduado em primeiro lugar – segundo alega o INFARMED – não ter logrado obter o licenciamento por falta de apresentação da necessária documentação. Todavia, esta especificidade, não invalida que o alvará concedido com fundamento num acto judicialmente anulado, seja nulo (por força do art. 133º, 2, al. i) do CPA) e, portanto, não põe verdadeiramente em causa o entendimento do acórdão recorrido. Com efeito, perante a nulidade do alvará, por ser um acto consequente do acto judicialmente anulado e perante a ausência de novo licenciamento o INFARMED agirá, no âmbito das suas competências como entenda oportuno e conveniente, mas sempre com respeito pelo caso julgado. Daí que também as especificidades do caso não se revestem de importância fundamental para justificar admitir a revista excepcional. Também não pode dizer-se que a decisão recorrida enferme de erros manifestos a tornar claramente necessária a intervenção do STA para melhor aplicação do Direito, pois estamos perante uma decisão fundamentada e com entendimento juridicamente plausível. Decisão Face ao exposto, não se admite a revista Custas pelo recorrente. Lisboa, 30 de Outubro de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.