9540284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540284
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Nulidade processual, Homicídio por negligência, Nexo de causalidade, Tentativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015699
Nr Documento: RP199509279540284
Referência Publicação: CJ T4 ANOXX PAG231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c663049ee747be618025686b0066b815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540284.25
Sumário
A eventual omissão de diligência probatória - inquirição em julgamento de perito do Instituto de Medicina Legal - não constitui " insuficiência da matéria de facto para a decisão ", mas antes nulidade processual sujeita ao regime do artigo 120 ns. 2 - alínea d) e 3 - alínea a) do Código de Processo Penal. Provado que a morte da ofendida pode ter sido derivada, de forma directa e necessária, do choque anafilático causado pela administração endovenosa de penicilina ( em virtude de ser alérgica ao produto, como a arguida, médica, bem sabia ), mas que também pode ter ocorrido devido ao agravamento do quadro clínico da doente, embora a primeira, no puro plano das probabilidades figure no topo, não pode a arguida ser condenada pelo crime de homicídio negligente por que foi acusada. Estamos em face de um crime de resultado em que o evento não pode ser imputado ao agente. A tentativa não é punível nos crimes negligentes.