081764 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 081764
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Venda judicial, Publicidade, Arrematação, Falta de citação, Nulidade insanável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015490
Nr Documento: SJ199202200817642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b2bf7086a71c2629802568fc003a724eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081764.03
Sumário
Qualquer edifício incorporado no solo será, em princípio qualificado de prédio urbano, a menos que se mostre que não tem autonomia económica relativamente a uma porção delimitada de solo (prédio rústico) em que se integre. Na venda judicial de prédios urbanos, além dos editais a colocar, referidos no artigo 890, é necessário afixar-se outro na porta do prédio. Se tal não for feito acarreta para a referida venda judicial uma nulidade, uma vez que influi negativamente na arrematação, dado que o que se pretende é atrair o maior número de compradores e consequentemente, efectuar uma venda pelo preço mais alto possível, a fim de satisfazer os interesses em jogo de credores e do próprio vendedor.