02610/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 02610/99
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9f5b8b363b3addbf80256a48004c6160
Sumário
I)- Nos termos do artº 3º, nº l, do Dec-Lei, nº 413/91, de 19-10, os funcionários abrangidos pelo mesmo devem ser enquadrados em função do nº 2 do mesmo artigo . II)- Se a sentença recorrida se limitou a considerar ultrapassada a nulidade constante do artº 3º, nº l, do Dec.-Lei nº 413/91, sem se pronunciar sobre se se verificou o condicionalismo previsto no nº 2 do mesmo artigo, a mesma está ferida de nulidade, por omissão de pronúncia ( artº 668º -l, alínea d), do CPC ).