067/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 067/17
Acórdão
Recorrente: A... e Outra
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21767
Nr Documento: SA220170503067
Data de Entrada: 23/01/2017
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05df65e8bc192f4f8025811c0039f50fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:067.17.BB
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……………. e B…………….., com os demais sinais dos autos, vêm interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedentes os embargos por eles deduzidos contra a penhora da fracção autónoma designada por letra "B", correspondendo ao estacionamento coberto e fechado com uma divisão, na subcave GS, sito no prédio em regime de propriedade horizontal na Rua …………, n.º ……….., em Belas, descrita na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n.º 2817/19950804, letra "B", e inscrita na matriz predial urbana da união de freguesias de …………, sob o n.º 5150, efectuada no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3166201001209990 e apensos, instaurado no Serviço de Finanças de Sintra 4, em que é executado C……………. Apresentam as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: Deve ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, por se mostrar que o efeito devolutivo afecta o seu efeito útil (art. 286 nº. 2 CPPT). A atribuição do efeito devolutivo, permite a venda do bem, caindo a decisão caso proceda no vazio, pondo em causa os direitos dos embargantes de acesso à justiça e aos Tribunais. O Tribunal a quo fez uma incorrecta subsunção do direito aos factos provados, alegando em síntese que: não resulta demonstrado o pagamento integral do preço indicado para a aquisição do bem penhorado; e, não ficou provado que os embargantes aproveitassem mais do que o mero direito de gozo, por tolerância do promitente-vendedor. Diz o Tribunal a quo que: "É certo que a jurisprudência tem vindo a admitir; em determinadas circunstâncias que, com a tradição da coisa em contrato-promessa, em especial quando a mesma seja decorrente do pagamento integral, ou substancial do preço, o promitente-comprador passe a exercer os seus poderes de facto sobre a coisa (corpus) em nome próprio e com a convicção de estar a exercer o direito de propriedade (animus) (cf a título de exemplo, acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.10.2010, proferido em sede de processo nº 0453/10).” Afasta tal entendimento por considerar que: “No caso em apreço, não resulta demonstrado o pagamento integral do preço indicado para a aquisição do bem penhorado.” Referindo que: Por um lado resulta provado a celebração de um contrato promessa de compra e venda, em Novembro de 1998 pelo valor Esc 3.000.000$00, a pagar em dois momentos: o montante de Esc 800.000$00, a pagar no momento da assinatura do referido contrato promessa, e a quantia de Esc 2200.000$00 (cf. al. A) dos factos assentes}. E que, "Quantos aos montantes nele referido, não resulta provado o pagamento de Esc 800.000$00, resultando apenas provado o pagamento de 182.286$00, em 02.08.2000, e de 2.000.000$00, em 09.11.2000 (cf. al. C) e E) dos factos assentes]." Mais alega que, resulta provado que a 27.06.2000 foi efectuado um pedido de liquidação de SISA para a compra da referida garagem pelo preço de 2200.000$00 (cf. al. B) dos factos assentes), valor diferente do mencionado no contrato promessa." Refere ainda que: “Considerando que em 28.09.2000, foi celebrado a escritura de compra e venda da fracção autónoma designada pela letra “AI” correspondente ao quinto andar C, do prédio onde se situa a garagem penhorada, pelo preço de Esc. 19.900.000$00, não é possível assegurar que os pagamentos supra identificados se reportam à referida garagem ou ao 5° C. Quanto à posse afirma que: "É certo que os embargantes têm vindo a fruir da garagem desde, pelo menos Agosto de 2000, pagando o respectivo condomínio, bem como as contas referentes a água e electricidade, facto atestado pelos vizinhos e administradores do condomínio que prestaram declarações nos presentes autos [ctals. H), I), J) dos factos assentes]. Contudo, a regra é a de que o promitente-comprador que obteve a tradição da coisa apenas frui um direito de gozo, que exerce em nome do promitente-vendedor e por tolerância deste, constituindo, assim, um possuidor ou detentor precário. E não ficou provado que os embargantes aproveitassem mais do que o mero direito de gozo, por tolerância do promitente vendedor." Ora, não colhe tal argumentação, até porque se mostra contrária à matéria de facto provada. É o próprio tribunal que em sede de fundamentação da decisão refere que: “A decisão da matéria de facto baseou-se nos documentos juntos aos autos não impugnados e indicados em cada um dos pontos dos factos provados". (negrito e sublinhado nosso) Foi produzida prova testemunhei tendo sido ouvidos D……………. e E…………., ambos vizinhos dos Embargantes, que exerceram funções de administradores de condomínio, que prestaram testemunhos claros e precisos, indicando que sempre viram os embargantes utilizarem a garagem nº 2, e que os mesmos pagavam o condomínio respeitante ao 5º C e à garagem nº 2. Sempre entenderam que os embargantes eram donos da referida garagem, embora tal questão nunca tenha sido abordada em conversa." (pag. 7 da decisão penúltimo parágrafo). (negrito e sublinhado nosso) Conforme se afere da decisão resultou provada toda a matéria alegada pelos embargantes, com excepção de que "no momento da assinatura do documento identificado em A) supra foi pela Embargante paga a quantia de Esc.800.000$00 (€3.990,38), a título de sinal. ..” com o fundamento de que “..não foi apresentada prova da transferência bancária ou qualquer outro elemento documental para além do contrato promessa que permita provar este facto)" O contrato prometido faz prova por si só, pois além de ter como epígrafe "contrato de promessa de compra e venda e recibo de sinal”; os primeiros outorgantes declaram na cláusula terceira, ter recebido o referido valor dando do mesmo plena quitação. Sendo que tal documento não foi impugnado, nem produzida prova em contrário, constando dos factos assentes a sua outorga (cf. al. A) dos factos assentes). A embargante procedeu ao pagamento da totalidade do preço da garagem, pagando ao executado, a título de sinal a quantia de 800.000$00 (€3.990,38), que os primeiros outorgantes declaram ter recebido e do qual deram plena quitação (cf. cláusula terceira do contrato de promessa de compra e venda e recibo de sinal (doc. nº 2 junto com os embargos, dado como assente na al.) A dos factos provados). Os restantes 2.200.000$00, foram pagos de forma fraccionada, através de transferência bancária datada de 02/08/2000 da quantia de 182.286$00 (€909.23), e em 09/11/2000 da quantia de 2.000.000$00 (€9.975,95), para conta do executado ora embargado (cf. cópia do extracto a fls. 23 e 24 dos autos [al.) C) e E) dos factos provados). e Cf. valor declarado para efeito de SISA. Valor coincidente com o declarado para efeito de Sisa. Tal factualidade sai ainda reforçada com a declaração efectuada por A…………., na qualidade de gestor de negócios de B……………, que pretendia pagar a SISA que fosse devida pela compra de 2.200.000$00, a C………….., pela fracção autónoma designada pela letra "B" que correspondente à garagem n.º 2, na subcave do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito no …………, lote ………, …………., [cf. fls. 22 dos autos - cópia do conhecimento de sisa nº 2366/2063, efectivamente pago em 27.07.2000]." Conforme resulta dos factos provados nas als. A), C), E), foi o imóvel pago na integra, pois somando tais quantias, chegamos ao valor de 3.000.000$00 (14.963,95€). Não colhendo a tese do julgador quando quer fazer crer que tais pagamentos poderiam ser relativos à fracção 5° C: "Considerando que em 28.09.2000 foi celebrado a escritura de compra e venda da fracção autónoma designada pela letra "AI, correspondente ao quinto andar C, do prédio onde se situa a garagem penhorada, pelo preço de Esc. 19.900000$00 não é possível assegurar que os pagamentos supra identificados se reportam à referida garagem ou ao 5º C." Até porque cf. resulta da al. D) dos factos provados, a venda da fracção relativa ao 5° C, era no valor de Esc. 19.900.000$00 (€99.260,00), valor em nada correspondente às transferências efectuadas. Resulta ainda do próprio contrato, que foi efectuada compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança, e bem assim, o pagamento do imposto de SISA relativo ao 5º C. Sendo certo que a jurisprudência tem entendido que com a celebração do contrato promessa, não resulta per si, a transmissão da posse ao promitente- comprador, certo é que a jurisprudência também têm vindo a admitir que em determinadas circunstâncias com a tradição da coisa em contrato-promessa, em especial quando a mesma seja decorrente do pagamento integral, ou substancial do preço, o promitente-comprador passe a exercer os seus poderes de facto sobre a coisa (corpus) em nome próprio e com a convicção de estar a exercer o direito de propriedade (animus) (cf. acórdão do STA de 27.10.2010 proferido em sede do processo n.º 0453/10)." É EXACTAMENTE o CASO DOS AUTOS. A embargante pagou a totalidade do preço, resultando do probatório que os embargantes agiram convictos de lhes assistir o pertinente direito de propriedade, exercendo o direito em nome próprio pagando as despesas de água, luz, quotas ordinárias e extraordinárias de condomínio, participando nas assembleias como donos se tratassem. (Cf. documentos juntos e da matéria assente A), B), C), E), H, I, J). Nesse sentido o Professor Antunes Varela, em estudo publicado na Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 124, nº 3812, pág. 347 e ss., e citado neste último aresto, «São concebíveis todavia (..) situações em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche excepcionalmente todos os requisitos de uma verdadeira posse. Suponha-se, por exemplo, que havendo sido paga já a totalidade do preço ou que, não tendo as partes o propósito de realizar o contrato definitivo (a fim v.g., evitar o pagamento da sisa ou precludir um direito de preferência) a coisa é entregue ao promitente-comprador como se sua fosse já e que, neste estado de espírito, ele pratica sobre ela diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade. Tais actos não são realizados em nome do promitente-vendedor, mas sim em nome próprio, com intenção de exercer sobre a coisa um verdadeiro direito real. O promitente comprador actua aqui. uti dominus, não havendo, por conseguinte, qualquer razão para lhe negar o acesso aos meios de tutela da posse.» Tal como resulta da fundamentação «A decisão da matéria de facto baseou-se nos documentos juntos aos autos não impugnados e indicados em cada um dos pontos dos factos provados". “Foi produzida prova testemunhal" tendo sido ouvidos D……….. e E…………., ambos vizinhos dos Embargantes, que exerceram funções de administradores de condomínio, que prestaram testemunhos claros e precisos, indicando que sempre viram os embargantes utilizarem a garagem n.º 2, e que os mesmos pagavam o condomínio respeitante ao 5º C e à garagem n.º 2. Sempre entenderam que os embargantes eram donos da referida garagem, embora tal questão nunca tenha sido abordada em conversa." (pag. 7 da decisão penúltimo parágrafo). negrito e sublinhado nosso. Do probatório resulta de forma inequívoca que a embargante entrou na posse do imóvel na data da outorga do contrato promessa (nov 1998), e desde esta data até hoje, agem os embargantes na convicção de que sobre a referida garagem estavam a exercer um direito próprio de donos e legítimos possuidores, posse contínua e reiterada, à vista e com conhecimento de toda a gente sem oposição de quem quer que seja. A posse exercida pelo promitente-comprador que detém a coisa é uma posse boa para usucapião e susceptível, portanto, de levar à aquisição do direito de propriedade, por se mostrar em concreto revestida do mencionado elemento psicológico, isto é, da intenção de agir como dono da coisa" - Neste sentido Acórdão.STJ de 11/09/2012 em www. dgsipt A intenção com que são exercidos os poderes de facto - animus - constitui matéria de facto, à qual os embargantes fizeram prova. Da matéria dada como provada, impunha-se decisão diversa, porquanto, da análise da prova documental e testemunhal deu o Tribunal como provado todos os factos constitutivos do direito dos embargantes. A este respeito: João Calvão da Silva, com a sua clareza habitual, defende, de igual modo, que, a priori, não é possível qualificar "de posse ou de mera detenção o poder de facto exercido pelo promitente-comprador sobre a coisa objecto do contrato prometido entregue antecipadamente. Tudo dependerá do animus que acompanhe esse corpus. Se o promitente comprador tiver animus possidendi - o que não é de excluir a priori - será possuidor, o que pode acontecer derivadamente, nos termos da alínea b) do art. 1263° (. .. ), ou originariamente, nos termos da alínea a) do art. 1263°, ... (Sinal E Contrato Promessa, 11ª edição, Revista e Aumentada, pág. 231, nota 55). Ora, do todo supra afere-se a posse (corpus e animus) dos embargantes. Sendo inquestionável o facto da penhora embargada ofender a posse adquirida, que é com ela incompatível, pelo que devem os embargos proceder e aquela ser levantada. (ver neste sentido o Acórdão de 10.02.2010 acima citado, e o Acórdão 10.04.2002 recurso 26295 ambos in www.dgsi.pt.). Ao assim decidir, fez o Tribunal a quo, errónea subsunção dos factos ao ordenamento jurídico aplicável (arts. 237º do CPPT e 1251º do CC), razão pela qual deverá ser revogada a decisão ora em crise, e substituída por acórdão que declare a procedência dos presentes embargos. Termos em que, e nos demais de direito deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogada a Sentença Recorrida, e consequentemente proceder os embargos com o consequente levantamento da penhora. 2 – Não foram apresentadas contra alegações. 3 – O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer a fls. 195/196 suscitando a questão prévia da incompetência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal Administrativo porquanto os recorrentes exprimem nas conclusões das suas alegações divergência quanto a vários pontos do probatório e em especial quanto à matéria de facto não provada, que entendem dever ser provada, concluindo que o recurso não versa apenas questões de direito mas também matéria de facto. 4 - Por despacho do relator exarado a fls.197, foram as partes notificadas do parecer do Ministério Público, quanto à incompetência do STA para apreciação do presente recurso, tendo vindo os recorrentes requerer, a fls. 202, a remessa dos autos ao Tribunal Central Administrativo Sul. Porém, logo de seguida, a fls. 204, apresentaram novo requerimento, dando sem efeito o anterior e requerendo que o recurso seja conhecido por este Supremo Tribunal Administrativo por entenderem estar em causa «matéria exclusiva de direito» e que o Tribunal a quo fez «uma incorrecta subsunção do direito aos factos provados». 5 - Colhidos os vistos legais, cabe decidir. 6 – A sentença recorrida fixou o seguinte probatório com interesse para a decisão: «A). Com data de Novembro de 1998, foi assinado um documento com a epígrafe "contrato promessa de compra e venda e recibo de sinal" entre C……………… e F………….., na qualidade de proprietários da fracção autónoma designada por letra "B", correspondente à garagem n.º 2, do prédio em regime de propriedade horizontal sito no ………….., lote ………., em …………., freguesia de ……….., concelho de Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n.º 2817, e B……………, na qualidade de promitente compradora daquele imóvel, pela quantia total de Esc. 3.000.000$00, correspondente a 800.000$00 a entregar naquela data, e de 2.200.000$00 no acto da assinatura da escritura pública de compra e venda [cf. fls. 18 a 21 dos autos]. B). A 27.06.2000 foi declarado por A…………., na qualidade de gestor de negócio de B……………, que pretendia pagar a SISA que fosse devida pela compra no valor de 2.200.000$00 a C……………, pela fracção autónoma designada pela letra "B" que corresponde à garagem n.º 2, na subcave do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito no ………., lote …………., …………… [cf. fls. 22 dos autos - cópia do conhecimento de sisa n." 2366/2063, pago em 27.07.2000]. C). A 02.08.2000 foi efectuada uma transferência bancária da conta da Embargante B………., para a conta de C…………, no montante de 182.286$00 (€909,23) [cf. cópia do extracto a fls. 23 dos autos). D). A 28.09.2000, no 24.º Cartório Notarial de Lisboa, compareceram C……….. e F…………., bem como B…………….., tendo assinado um documento sob a epígrafe "compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança", onde consta que os primeiros são proprietários da fracção autónoma designada por letra" AI", correspondente ao quinto andar C (quinto piso) - destinado a habitação, do prédio em regime de propriedade horizontal sito no …………., lote ………., freguesia de …………., concelho de Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n.º 2817, omisso na matriz mas pedida a sua inscrição, e que vendem à última pelo preço de Esc.19.900.000$00, que já receberam [cf. cópia da certidão da escritura de compra e venda a fls. 25 a 42 dos autos). E). A 09.11.2000 foi efectuada uma transferência bancária da conta da Embargante B……….., para a conta de C…………….., no montante de 2.000.000$00 (€9.975,95) [cf. cópia do extracto a fls. 24 dos autos). F). A 28.11.2010 foi instaurado contra o executado C…………., o processo de execução fiscal n.º 3166201001209990, a correr termos no Serviço de Finanças de Sintra 4, ao qual foram apensos vários outros processos de execução fiscal [cf. fls. 1 a 3 e 87 a 136 do PEF em apenso). G). A 14.05.2014 foi registada na I: Conservatória do Registo Predial de Queluz, a penhora, efectuada a favor da Fazenda Pública, em sede do processo de execução fiscal n.º 3166201001209990, instaurado no Serviço de Finanças de Sintra 4, em que é executado C……………, da fracção autónoma designada por letra "B", correspondendo ao estacionamento coberto e fechado com uma divisão, na subcave GS, sito no prédio em regime de propriedade horizontal na ………., n.º ………….., em Belas, descrita na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n.º 2817/19950804, letra "B", e inscrita na matriz predial urbana da união de freguesias de …………….., sob o n.º 5150 [cf. fls. 25 e 26 do PEF em apenso - cópia da certidão do registo predial). H). Em nome da Embargante foram emitidas e pagas, facturas de água, em 2000 e 2001 referentes ao imóvel identificado em A) supra [cf. fIs. 44 a 46 dos autos]. I). Em nome da Embargante foram emitidas e pagas, facturas de electricidade, em 2015 referentes ao imóvel identificado em A) supra [cf. fls. 47 e 49 dos autos]. J). Em documento datado de 27.06.2015 consta que "(... ) B……………., proprietária da fração A2 (5.º C) e fração B (garagem n.º 2), começou a liquidar as quotas referentes às fracções acima mencionadas a partir de 30 de Agosto de 2000." [cf. fIs. 43 dos autos, corroborado pelas testemunhas que declararam que os embargantes sempre pagaram o condomínio das duas fracções mencionadas]. K). A 01.07.2015, foi apresentada no Serviço de Finanças de Oeiras 2, a petição inicial que deu origem aos presentes autos [cf. fls. 4 dos autos]. FACTOS NÃO PROVADOS No momento da assinatura do documento identificado em A) supra foi pela Embargante paga a quantia de Esc. 800.000$00 (€3.990,38), a título de sinal [não foi apresentada prova da transferência bancária ou qualquer outro elemento documental para além do contrato promessa que permita provar este facto].» Questão prévia da incompetência deste Supremo Tribunal Administrativo em razão da hierarquia. Importa a título prévio decidir da competência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal para conhecer do presente recurso, questão essa suscitada no parecer do Ministério Público a fls. 195 dos autos. A competência em razão da hierarquia integra pressuposto processual relativo ao Tribunal, constituindo requisito de interesse e ordem pública, devendo, por isso mesmo, o seu conhecimento preceder o de qualquer outra matéria – cf. artigos 16º n.º 1 e 2 do CPPT e 13º do CPTA. Ora, de harmonia com o disposto nos artigos 26º al. b) e 38º al. a) do novo ETAF e 280º n.º 1 do CPPT-, à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo compete apenas conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância, com exclusivo fundamento em matéria de direito, Sendo que aos Tribunais Centrais Administrativos compete, por sua vez conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância, com excepção dos referidos na alínea b) do n.º 1, do citado art. 26.º do referido Estatuto. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a entender que na delimitação da competência do Supremo Tribunal Administrativo em relação à do Tribunal Central Administrativo deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações o recorrente pede a alteração da matéria fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida, desde que estes, em abstracto, não sejam indiferentes para serem ponderados no julgamento da causa - vide neste sentido Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 12.03.2014, recurso 186/14, de 20.05.2009, recurso 18/09, de 03.10.2007, recurso 373/07, de 31.01.2007, recurso 1027/06 e de 17.01.2007, recurso 962/06, todos in www.dgsi.pt. O recurso não tem assim exclusivamente por fundamento matéria de direito se nas respectivas conclusões se questionar a questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos. Como se disse no Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 26.04.2012, recurso 1088/11, «para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida». Para aferir dessa competência haverá que atender ao conteúdo das conclusões da alegação do recurso e verificar se, perante elas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto. Sustenta o Ministério Público que, os recorrentes exprimem nas conclusões das suas alegações divergência quanto a vários pontos do probatório e em especial quanto à matéria de facto não provada, que entendem dever ser provada. No que lhe assiste razão. De facto os recorrentes questionam a factualidade tida por provada e não provada na sentença sob recurso e fazem-no com mais evidência nas conclusões 3ª, 11ª, 14ª, 20ª, 26ª, 28ª, 30ª e 31ª de forma a pôr em causa as ilações de facto expressas na decisão recorrida no sentido de que não ficou provado o pagamento integral do preço indicado para a aquisição do bem penhorado, bem como não resulta demonstrado que os embargantes aproveitassem mais do que o mero direito de gozo, por tolerância do promitente-vendedor. Verifica-se, pois, que as questões controvertidas não se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, antes pelo contrário implicam também a necessidade de dirimir matéria de facto, pelo que, no caso subjudice, não estamos perante recurso fundamentado exclusivamente em matéria de direito. Ocorre, pois, a incompetência deste Supremo Tribunal Administrativo já que versando o recurso, também, matéria de facto, será competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo Sul – arts. 280º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 26º alínea b) e 38º alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 8. DECISÃO Termos em que, face ao exposto, se decide julgar a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, indicando-se, nos termos do art. 18.º, n.º 3, do CPPT, como tribunal que se considera competente o Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário), para o qual o recorrente poderá requerer a remessa do processo, de harmonia com o preceituado no n.º 2 do mesmo artigo. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça devida em 1 UC. Lisboa, 3 de Maio de 2017. – Pedro Delgado (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.