96S256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S256
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031780
Nr Documento: SJ199703180002564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/041fd3c930a9fb7a802568fc003b3c49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S256.0F
Sumário
Manifestar à Relação o entendimento de que o recurso está deserto mas não proferir decisão em conformidade, relegando-o para a 1. instância, que tomou posição favorável ao conhecimento do recurso, é solução que não se coaduna com os poderes conferidos àquele tribunal, enquanto instância de recurso (artigo 704 do CPC67), pelo que essa divisão não existindo ainda, deve o Supremo não se pronunciar sobre as razões que o recorrente carreou em ordem a ver apreciado o mérito da apelação interposta, e revogar o acórdão da Relação ordenando que o recurso volte a esse tribunal para decidir a questão que está em aberto.