083410 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 083410
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018488
Nr Documento: SJ199303310834102
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG55
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30397be533168d8d802568fc003a4019CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083410.D9
Sumário
Não é censurável pelo Supremo a decisão da 2 instância que manda formular quesitos sobre matéria de facto alegada, em virtude de considerar indispensável para boa decisão da causa a matéria sobre que incidirão aqueles quesitos.