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042396 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 042396
ACORDAO
Descritores: Decisão judicial, Materia de facto, Regime aplicavel, Sentença penal
Sumário
A decisão judicial penal tem de descrever sempre os factos considerados como assentes para que, com base neles, o tribunal superior "ad quem" possa aplicar-lhes o regime juridico-criminal adequado.
Texto
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