042396 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 042396
ACORDAO
Descritores: Decisão judicial, Materia de facto, Regime aplicavel, Sentença penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013222
Nr Documento: SJ199112180423963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92d1204ae12118ee802568fc0039fe26
Sumário
A decisão judicial penal tem de descrever sempre os factos considerados como assentes para que, com base neles, o tribunal superior "ad quem" possa aplicar-lhes o regime juridico-criminal adequado.
