028128 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do n. 3 do art. 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, equivale a falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por contradição, não esclareçam concretamente a motivação do acto. II - Deve ser anulado, por incongruencia, um despacho ministerial de declaração de concordancia com duas informações que, no essencial, consagram duas soluções de direito inconciliaveis.