028128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028128
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação incongruente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033130
Nr Documento: SA119911015028128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3e1a172b7db556c802568fc0037f870CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028128.FA
Sumário
Nos termos do n. 3 do art. 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, equivale a falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por contradição, não esclareçam concretamente a motivação do acto. Deve ser anulado, por incongruencia, um despacho ministerial de declaração de concordancia com duas informações que, no essencial, consagram duas soluções de direito inconciliaveis.