Quando foi proferido o acórdão 0001463?

O acórdão foi proferido em 29 de fevereiro de 1984.

Acórdão TRL (1984) — Trabalho suplementar, Retribuição

Q: Qual foi a decisão no processo 0001463?

Confirmada a sentença. Contratado um trabalhador em "part-time", devem ser- -lhe pagas, como trabalho suplementar, as horas em que prestou os seus serviços profissionais à entidade, para além do seu horário normal.

Acórdão

0001463

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de fevereiro de 1984
Relator: Correia de Paiva

Apelação

Trabalho suplementarRetribuição

Referências Legais

Legislação Nacional

LCT69 ART45 N1 ART46 N1.
DL 409/71 DE 1971/09/27 ART5 N1 ART16 N1.
PRT IN BMT N39 SUPL DE 1975/10/22.

Sumário

Contratado um trabalhador em "part-time", devem ser- -lhe pagas, como trabalho suplementar, as horas em que prestou os seus serviços profissionais à entidade, para além do seu horário normal.

Texto integral não disponível

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