9920229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9920229
Acórdão
Descritores: Firma, Confusão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025596
Nr Documento: RP199903239920229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb6ad24754e4a05c8025686b006728c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920229.8B
Sumário
I - Para o homem comum, o homem de diligência normal, não existe a possibilidade, mesmo quanto à semelhança fonética, de se verificar alguma confundibilidade entre as firmas " PRAEMIUM-Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A " e " PREMIUM TV PORTUGAL, S.A." e, consequentemente, a ocorrência de erro no que respeita às pessoas que com elas pretendam contratar.