040725 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040725
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001807
Nr Documento: SJ199003220407253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/121f935404e9d3b2802568fc00394ba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040725.3A
Sumário
Tendo o recurso penal sido interposto por declaração na acta, a motivação pode ser a apresentada no prazo de 10 dias, contado da data da interposição.