004271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004271
Acórdão
Descritores: Junta nacional do vinho, Receita de organismo de coordenação economica, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Imposto, Taxa, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lopes , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011550
Nr Documento: SA219870325004271
Data de Entrada: 07/11/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8245cdde7dd277f802568fc0036e650CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004271.6B
Sumário
Quer se qualifiquem como "taxas" quer como "impostos" as receitas da JNV fixadas no art. 2 do Dec.-Lei 47470, de 31-12-66, não esta este preceito ferido de inconstitucionalidade.