0337/18.2BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0337/18.2BEVIS
Acórdão
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24682
Nr Documento: SA2201906190337/18
Data de Entrada: 02/04/2019
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72d008df4ba29e8b8025845f0049e799CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0337.18.2BEVIS.38
Sumário
É de improceder o recurso interlocutório da decisão que indeferiu a inquirição da testemunha arrolada com a petição de reclamação do art° 276º do CPPT se a matéria de facto não sofre contestação e se se verifica dos autos que, a prova a considerar é meramente documental, não sendo o juiz obrigado à realização de todas as diligências requeridas pelas partes, mas só àquelas que no seu critério considere úteis para o caso em apreço. Tal, advém do princípio geral da proibição da prática de actos inúteis - artigo 130º do novo CPC. Os actos informativos prestados pela AT através do órgão de execução fiscal não respeitam a qualquer decisão que defina a situação jurídica do interessado, visando produzir unilateralmente efeitos jurídicos externos na sua situação individual e concreta. Daí que não sejam actos materialmente administrativos, não sendo lesivos nem justificando/admitindo reclamação judicial dos mesmos. Os actos materiais de execução, consubstanciados nas penhoras efectuadas nos processos de execução fiscal, a que respeitam os autos que foram efectivadas em datas que os mesmos processos de execução fiscal deveriam encontrar-se suspensos por força da apresentação das primeiras reclamações apresentadas contra os actos de citação ali efectuados são sindicáveis nos termos e condições previstos no art° 276º do CPPT.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 - RELATÓRIO A…………, Ldª, melhor identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a reclamação por ela apresentada contra a decisão do chefe do serviço de finanças de Tondela que indeferiu o levantamento das garantias bancárias prestadas pela recorrente nos processos de execução fiscal nº 2704200701014625 e 2704200701014617, absolvendo consequentemente a Autoridade Tributária e Aduaneira dos pedidos. Inconformada com o assim decidido, apresentou as respectivas alegações que resumiu nas seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto da Douta Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a Reclamação apresentada sobre a decisão proferida em 08/03/2018 pelo Chefe do Serviço de Finanças de Tondela, com a consequente manutenção do despacho reclamado, assim absolvendo a Autoridade Tributária e Aduaneira dos pedidos. Erra o Tribunal a quo ao entender que os actos que ordenaram o prosseguimento das execuções e a realização das diligências de penhora não são actos de natureza administrativa. A Autoridade Tributária ao ordenar o prosseguimento dos autos e a realização de penhoras, actua no exercício da sua função tributária, praticando actos materialmente administrativos em matéria tributária. Tal decisão não se confina nos estreitos limites da ordenação intraprocessual, antes projecta extremamente efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, pois que a decisão de ordenar o prosseguimento dos autos e realização de penhoras implica e determina manifestos reflexos na esfera jurídica da interessada. Tal decisão consubstancia ainda um verdadeiro acto que é praticado pela Autoridade Tributária sem poderes para tal, uma vez, enquanto os referidos processos de execução estivessem no TAF de Viseu, apenas este Tribunal tinha competência para praticar actos nos processos de execução fiscal em questão - faltando-lhe assim um elemento essencial do acto. Este despacho de natureza administrativa deve ser considerado nulo, por ter sido praticado fora do processo executivo, elemento essencial para o OEF poder proferir os referidos despachos, nos termos do artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo, devendo anular-se, em consequência, todos os actos praticados pela Autoridade Tributária, posteriores às citações da Recorrente referidas em 7) e 34) dos factos provados na Sentença. Por outro lado, os actos de execução aqui em causa - consubstanciados nas penhoras efetuadas nos processos de execução fiscal - praticados durante o período em que o processo se encontrava remetido ao tribunal para conhecimento da reclamação apresentada, devem ser considerados ineficazes, não sendo suscetível de provocar quaisquer efeitos. Estamos perante um efeito suspensivo automático, inerente à mera apresentação da reclamação com invocação de prejuízo irreparável, pelo que deverá aplicar-se, por analogia, o regime previsto para as situações idênticas de impugnação de actos da administração perante os tribunais, que é o da ineficácia dos actos de execução indevida, que pode ser declarada a pedido do interessado (nos termos do art. 128.º, n.º 4, do CPTA) - (Como defende Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e Processo Tributário, 6ª Ed. 2011, Anotada e Comentada, Vol IV, pag. 303). A sentença recorrida deve, assim, ser revogada, e substituída por outra que declare ilegais os actos que ordenaram o prosseguimento das execuções e a realização das diligências de penhora e, bem assim, as consequentes penhoras, e que seja reconhecido que o despacho reclamado se encontra ferido de ilegalidade, ordenando, em consequência, o levantamento das garantias bancárias contratadas com a CGD para garantias dos referidos processos de execução fiscal. Tanto mais que a prática de tais actos pela Autoridade Tributária não pode deixar de ser considerada como uma violação do princípio da tutela judicial efetiva e das garantias dos contribuintes, consagrados nos artigos 20.º e 268.º da CRP, o que desde já se invoca especificadamente e para todos os efeitos legais. Termos em que julgando o presente recurso procedente, farão V. Exas. a acostumada JUSTIÇA!» Não foram apresentadas contra alegações. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência dos recursos, devendo manter-se o julgado pois que: "Analisando os autos e tendo por premissas os factos assentes no probatório, não impugnados, na decisão recorrida fez-se uma correcta aplicação do direito não sendo de apontar ao julgado quaisquer erros, não assistindo razão à recorrente, pois continuam pendentes processos no âmbito dos quais se mostram prestadas as garantias que a recorrente agora pretende ver levantadas, sendo que se mostram patentes os requisitos para a sua prestação e manutenção - artigos 52°, da LGT e 169°, 195° e 199° do CPPT. Relativamente ao recurso interlocutório interposto pela reclamante, a fls. 247 e segs de reacção ao douto despacho de fls. 245 de dispensa de audição de prova testemunhal, (...) não se mostra qualquer falha na decisão apontada". Fundamentação O Tribunal "a quo" deu como provada a seguinte matéria de facto: - Processo de Execução fiscal n.º 2704200701014617: Em 08/11/2007, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Tondela, o processo de execução fiscal n.º 2704200701014617, em que é executada B…………, S.A., NIPC: ………, atualmente denominada A…………, L.da, aqui Reclamante, tendo por base a certidão de dívida emitida em 15/10/2007, pelo Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P.), relativa a dívida àquele Instituto, referente a subsídio atribuído no âmbito da Ajuda à Destilação de Crise, Campanha 2000/01, no montante de € 64.569,37, acrescida de juros de mora vencidos no montante de € 6.723,38, perfazendo o valor total de € 71.292,75 - cfr. capa do processo, certidão de dívida e documentos juntos, constantes de fls. 8 a 17, do PDF - Volume 1, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Em 07/11/2007, a aqui Reclamante deduziu oposição judicial à execução que se alude em 1), a qual corre termos com o n.º 13/08.4BEVIS, no Tribunal Central Administrativo Norte, após recurso apresentado em 29/05/2017, pela aqui Reclamante da decisão proferida por este tribunal que julgou a oposição improcedente - cfr. Docs. de fls. 6 e 23, do PDF - Volume 5, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico, e cota informativa de fls. 244 do SITAF, bem como consulta ao SITAF. Em 19/11/2007, na sequência da citação da executada no processo de execução fiscal a que se alude em 1), a Reclamante apresentou reclamação ao abrigo do artigo 276.º do CPPT, requerendo a subida imediata ao tribunal e com efeito suspensivo, tendo por objeto o despacho que mandou instaurar o processo de execução fiscal e realizar os atos a este respeitante, peticionando a sua revogação e dos subsequentes, e bem assim que fosse ordenada a devolução das certidões de dívida à exequente - cfr. mandado de citação, certidão de citação e cópia da petição inicial, constantes de fls. 18 a 37, do PDF - Volume 1, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Por despacho de 26/11/2007, do Chefe de Finanças de Tondela, em substituição, foi ordenado e remetido o original do processo de execução fiscal, nele incluído a reclamação apresentada, a este tribunal, tendo sido recebida e autuada em 27/11/2007, dando origem ao processo n.º 1587/07.2BEVIS - cfr. despacho a fls. 38 e docs. de fls. 1, 6 e 7, do PDF - Volume 1, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Nos termos em que consta do ficheiro informático da Autoridade Tributária e Aduaneira, em ficheiro "JUSTIÇA TRIBUTÁRIA - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO N.º 2704200701014617 EM 2008-09-11", em 11/12/2007, foram efetuados pedidos de penhora de veículos, créditos, rendas, imóveis e de outros valores e rendimentos - cfr. print informático, de fls. 140 a 146 do PDF - Volume 2, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Em 28/12/2007, a Reclamante apresentou reclamação ao abrigo do artigo 276.º do CPPT, requerendo a subida imediata ao tribunal e com efeito suspensivo, tendo por objeto, como identifica, a decisão do Chefe de Finanças de Tondela que lhe foi notificada em 18/12/2007, de proceder à determinação dos ativos existentes no seu património, com identificação e seleção dos bens objeto de penhora, a prosseguir de modo automático, ordenando então diligências de penhora no processo, peticionando a sua revogação e atos subsequentes, alegando que havia apresentado em 07/12/2007 oposição judicial ao processo de execução fiscal e reclamado de outra decisão nos termos do artigo 276.º do CPPT a correr termos no TAF de Viseu com o n.º 1587/07.2BEVIS onde alegou prejuízo irreparável com efeito suspensivo, não podendo então prosseguir quaisquer diligências de penhora - cfr. petição inicial de fls. 7 a 32, do PDF - Volume 2, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. O ato reclamado a que se alude no ponto que antecede, emitido pela Direção Geral dos Impostos e assinado por Chefe de Finanças, tem o seguinte teor: "Assunto: Penhora de bens em execução fiscal Como é de seu conhecimento, neste Serviço de Finanças corre trâmite o processo de execução fiscal identificado no quadro infra tendo em vista a respectiva cobrança coerciva, sendo este, pelo menos a terceira vez que o contactamos, por este assunto. 2704200701014625 2704200701014617 Decorreu já o prazo de 30 dias após a citação para apresentação de oposição ou pedido de pagamento em prestações ou nomeação de bens à penhora, mantendo-se a atuação do incumprimento do dever de pagamento. Tendo em vista a cobrança da dívida, procedeu este Serviço de Finanças à determinação dos activos existentes no património de V.Exª, estando neste momento identificados e selecionados os bens ou direitos que vão ser objeto da penhora. A penhora realizar-se-á de forma automática, imediatamente após a conclusão das diligências de concretização em curso e fará incorrer V.Exa em custos adicionais no processo, para além dos restantes incómodos. A subsistência da situação do incumprimento da dívida provocará também o cancelamento dos benefícios fiscais em sede de IRS e bem como de isenções de IMI e de IMT de que tenha usufruído após a constituição da dívida, não sendo reconhecidos nas liquidações futuras enquanto se mantiver a situação de incumprimento. Caso efetue o pagamento durante o período acima referido, serão canceladas de imediato as diligências de penhora em curso. Este Serviço de Finanças está à disposição de V.Exª para lhe prestar todos os esclarecimentos e o apoio necessários à adequada regularização da situação. Através da Internet, no endereço (...), poderá mediante inserção da respectiva senha de acesso, consultar o valor(es) do(s) processo(s), ou efectuar o pagamento da dívida. Para tal, deverá selecionar (...). O pagamento poderá ser efetuado em (...) Caso verifique que, qualquer dos processos acima identificados se encontra numa das situações a seguir indicadas, deverá V.Exª considerar sem efeito esta carta, relativamente ao(s) processo(s) que se encontrem nestas condições: Processo(s) que já se encontrem pagos Processo(s) a serem regularizado(s) no âmbito de um regime prestacional legalmente permitido por lei, com todas as prestações em dia Processo(s) legalmente suspenso(s) por virtude de pendência de processo de reclamação graciosa, impugnação ou oposição à execução fiscal ainda não decididos, cuja(s) dívida(s) se encontrem garantidas por qualquer uma das formas legalmente previstas. Com os melhores cumprimentos, (...)" - cfr. Doc. n.º 5 junto com a petição inicial, a fls. 71 do processo físico. Em 07/01/2008, a reclamação a que se alude em 6), após ter sido remetida a este tribunal pelo Serviço de Finanças de Tondela, foi autuada neste tribunal com o n.º 36/08.3BEVIS - cfr. capa do processo e comprovativo de entrega, de fls. 1 e 6, do PDF - Volume 2, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Em 22/01/2008, a Reclamante apresentou reclamação ao abrigo do artigo 276.º do CPPT, requerendo a subida imediata ao tribunal e com efeito suspensivo, tendo por objeto, como identifica, a decisão de penhora de créditos que teve conhecimento em 10/01/2008, peticionando a declaração da sua ilegalidade e que se ordene o levantamento da mesma bem como de quaisquer outras entretanto realizadas, alegando que havia apresentado em 07/12/2007 oposição judicial ao processo de execução fiscal e reclamado de outras duas decisões nos termos do artigo 276.º do CPPT a correr termos no TAF de Viseu com o n.º 1587/07.2BEVIS e 36/08.3BEVIS, onde alegou prejuízo irreparável com efeito suspensivo, não podendo então prosseguir as diligências de penhora - cfr. petição inicial de fls. 4 a 22, do PDF - Volume 3, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. A reclamação judicial a que se alude no ponto que antecede, após ter sido remetida a este tribunal pelo Serviço de Finanças de Tondela, foi autuada em 07/02/2008, com o n.º 233/08.1BEVIS - cfr. capa do processo e comprovativo de entrega, de fls. 1 e 2, do PDF - Volume 3, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Em 02/02/2008, a Reclamante apresentou junto do processo de execução fiscal a que se alude em 1), requerimento nos seguintes termos: "(...) 1. A requerente é executada nos autos supra referidos. 2. Vindo com o presente proceder à junção de garantia bancária com o fito de obter a suspensão do processo executivo (doc. n.º 1, que se junta). Ocorre que, Houve, entretanto, penhoras de créditos desta sociedade sobre os seus clientes bem como saldos de contas bancárias detidos em bancos, no âmbito dos presentes autos, que a requerente pretende ver levantadas de imediato; Condição sob a qual vem prestar a aludida garantia Termos em que, Requer a junção do presente aos autos e, dada prestada a garantia que se junta e, consequentemente, sejam levantadas as penhoras que entretanto tiveram lugar, suspendendo-se o processo executivo e notificando-se, para efeito de levantamento das penhoras, os devedores desta sociedade, e Instituições bancárias. - cfr. Doc. de fls. 48 a 49, do PDF - Volume 5, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Com o requerimento a que se alude no ponto que antecede, a Reclamante juntou "Garantia Bancária Autónoma (Operação n.º ………)", por si contratada com a Caixa Geral de Depósitos, S.A., e por esta emitida a favor do Serviço de Finanças de Tondela, para garantia do processo de execução fiscal a que se alude em 1), no valor de € 93.574,82, "enquanto subsistir a obrigação objeto da presente garantia" - cfr. Doc. de fls. 14 e 15, do PDF - Volume 5, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico, e "Contrato para prestação de garantias bancárias (Operações n.ºs ……… e ………)", junto como Doc. n.º 10 da p.i., de fls. 107 a 110 do processo físico. Nos termos em que consta do ficheiro informático da Autoridade Tributária e Aduaneira, em ficheiro "JUSTIÇA TRIBUTÁRIA - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO N.º 2704200701014617 EM 2008-09-11", em 04/02/2008, foi associada a garantia n.º 12 de 2008, tendo com data de 27/12/2007, sido averbada a fase "F100 - Suspensão do Processo" - cfr. print informático, de fls. 140 a 146 do PDF - Volume 2, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Mais se provou, no que respeita à reclamação com o n.º 1587/07.2BEVIS, Em 06/03/2008, foi proferida sentença na reclamação com o n.º 1587/07.2BEVIS, a que se alude em 3) e 4), que julgou não ser o momento para conhecimento do seu mérito, dele só se devendo conhecer após realização da penhora e venda, determinando a remessa dos autos ao serviço de finanças de Tondela a fim do processo de execução fiscal prosseguir os seus termos - cfr. cópia da decisão de fls. 90 a 93, do PDF - Volume 1, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Na sequência de recurso interposto pela Reclamante, o Supremo Tribunal Administrativo, por Acórdão de 25/06/2008, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida - cfr. cópia do requerimento de recurso e cópia do Acórdão, de fls. 97 a 106 e 144 a 150, do PDF - Volume 1, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Na sequência de recurso interposto pela Reclamante do Acórdão a que se alude em 15) para o Tribunal Constitucional, em 07/10/2008, foi proferida decisão sumária de não conhecer o objeto do recurso, da qual a Reclamante reclamou para a Conferência, tendo o Tribunal Constitucional por Acórdão de 10/12/2008, com o n.º 615/2008, decidido indeferir a reclamação, confirmando a decisão reclamada - cfr. Docs. de fls. 156 a 157, 170 a 175 e 189 a 195, do PDF - Volume 1, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Em 15/04/2009, os autos de execução fiscal e de reclamação com o n.º 1587/07.2BEVIS, deram entrada no Serviço de Finanças de Tondela, após remessa por este tribunal - cfr. Docs. de fls. 222, do PDF - Volume 1, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Mais se provou, no que respeita à reclamação com o n.º 36/08.3BEVIS, Em 16/04/2008, foi proferida sentença na reclamação a que se alude em 6) e 8), com o n.º 36/08.3BEVIS, que julgou não ser o momento para conhecimento do seu mérito, dele só se devendo conhecer após realização da penhora e venda, determinando a remessa dos autos ao serviço de finanças de Tondela a fim do processo de execução fiscal prosseguir os seus termos - cfr. cópia da decisão de fls. 79 a 85, do PDF - Volume 2, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Na sequência do recurso interposto pela Reclamante para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão a que se alude em 18), foi por decisão de 29/10/2008, ordenada a baixa dos autos a este tribunal para conhecimento do mérito da reclamação - cfr. Docs. de fls. 89 a 97 e 140 a 146, do PDF - Volume 2, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Em 27/10/2015, foi proferida nova sentença no processo n.º 36/08.3BEVIS, que julgou procedente a reclamação apresentada, determinando a anulação do ato reclamado - cfr. cópia da decisão de fls. 222 a 235, do PDF - Volume 2, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Em 05/05/2016, foram remetidos por este tribunal, os autos de execução e reclamação com o n.º 36/08.3BEVIS, ao Serviço de Finanças de Tondela - cfr. Doc. de fls. 325, do PDF - Volume II, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Mais se provou, no que respeita à reclamação com o n.º 233/08.1BEVIS, Em 28/05/2008, foi proferida sentença na reclamação a que se alude em 9) e 10), com o n.º 233/08.1BEVIS, declarando extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, por falta de objeto, atenta a suspensão do processo de execução fiscal por a Reclamante ter prestado garantia e as penhoras terem sido canceladas pelo órgão de execução fiscal - cfr. cópia da decisão de fls. 118 a 124, do PDF - Volume 3, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Na sequência do recurso interposto pela Reclamante da decisão a que se alude no ponto que antecede, em 16/10/2008, foi proferido Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Norte, anulando a decisão recorrida, ordenando a baixa a este tribunal para ampliação da matéria de facto - cfr. Acórdão, de fls. 13 a 17, do PDF - Volume 4, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Em 02/03/2009, foi proferida por este tribunal sentença no processo n.º 233/08.1BEVIS, julgando inverificado o requisito de prejuízo irreparável, ordenando a baixa do processo de execução fiscal ao órgão de execução fiscal a fim de prosseguir os seus termos e a reclamação subir a final - cfr. cópia da decisão de fls. 47 a 53, do PDF - Volume 4, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Na sequência do recurso interposto pela Reclamante da decisão a que se alude em 24), em 14/05/2009, foi proferido Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Norte, negando provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida - cfr. Acórdão, de fls. 103 a 110, do PDF - Volume 4, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Na sequência do recurso interposto pela Reclamante do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte a que se alude no ponto que antecede, foi pelo Tribunal Constitucional em 06/10/2010, negado provimento ao recurso - cfr. Docs. de fls. 116 a 118, 160 a 167 do PDF - Volume 4, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Em 20/01/2011, foram remetidos por este tribunal, os autos de execução e reclamação com o n.º 233/08.1BEVIS, ao Serviço de Finanças de Tondela - cfr. Doc. de fls. 194, do PDF - Volume 4, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Processo de Execução fiscal n.º 2704200701014625 Em 08/11/2007, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Tondela, o processo de execução fiscal n.º 2704200701014625, em que é executada B…………, S.A., NIPC: ………, atualmente denominada A…………, L.da, aqui Reclamante, tendo por base a certidão de dívida emitida em 15/10/2007, pelo Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P.), relativa a dívida àquele Instituto, referente a subsídio atribuído no âmbito das restituições à Exportação de Vinho - Campanha 1998/99, no montante de € 1.634.266,45, acrescida de juros de mora vencidos no montante de € 781.357,38, perfazendo o valor total de € 2.415.623,83 - cfr. capa do processo, certidão de dívida e documentos juntos, constantes de fls. 3 a 40, do PDF - Volume 1, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Em 19/11/2007, na sequência da citação da executada no processo de execução fiscal a que se alude em 28), a Reclamante apresentou reclamação ao abrigo do artigo 276.º do CPPT, requerendo a subida imediata ao tribunal e com efeito suspensivo, tendo por objeto o despacho que mandou instaurar o processo de execução fiscal e realizar os atos a este respeitante, peticionando a sua revogação e dos subsequentes, e bem assim que fosse ordenada a devolução das certidões de dívida à exequente - cfr. mandado de citação, certidão de citação e cópia da petição inicial, constantes de fls. 41 a 52, do PDF - Volume 1, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Por despacho de 26/11/2007, do Chefe de Finanças de Tondela, em substituição, foi ordenado e remetido o original do processo de execução fiscal, nele incluído a reclamação apresentada, a este tribunal, tendo sido recebida e autuada em 27/11/2007, dando origem ao processo n.º 1588/07.0BEVIS - cfr. despacho a fls. 113, e capa do processo e ofício de fls. 1 e 2, do PDF - Volume 1, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Em 11/12/2007, a aqui Reclamante deduziu oposição judicial à execução a que se alude em 28), a qual corre termos com o n.º 15/08.0BEVIS no Tribunal Central Administrativo Norte, após recurso apresentado pela aqui Reclamante da decisão proferida por este tribunal que julgou a oposição improcedente - cfr. Docs. de fls. 7 a 9, do PDF - Volume 6, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico, e cota informativa de fls. 244 do SITAF, bem como consulta do processo de oposição no SITAF. Nos termos em que consta do ficheiro informático da Autoridade Tributária e Aduaneira, em ficheiro "JUSTIÇA TRIBUTÁRIA - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO N.º 2704200701014617 EM 2008-02-14", em 11/12/2007, foram efetuados pedidos de penhora de veículos, créditos, rendas, imóveis e de outros valores e rendimentos - cfr. print informático, de fls. 68 a 76 do PDF - Volume 6, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Em 02/01/2008, a Reclamante apresentou reclamação ao abrigo do artigo 276.º do CPPT, requerendo a subida imediata ao tribunal e com efeito suspensivo, tendo por objeto, como identifica, a decisão do Chefe de Finanças de Tondela que lhe foi notificada em 18/12/2007, de proceder à determinação dos ativos existentes no seu património, com identificação e seleção dos bens objeto de penhora, a prosseguir de modo automático, ordenando então diligências de penhora no processo, peticionando a sua revogação e atos subsequentes alegando que havia apresentado em 07/12/2007 oposição judicial ao processo de execução fiscal e reclamado de outra decisão nos termos do artigo 276.º do CPPT a correr termos no TAF de Viseu com o n.º 1588/07.0BEVIS onde alegou prejuízo irreparável com efeito suspensivo, não podendo então prosseguir as diligências de penhora - cfr. petição inicial de fls. 6 a 42, do PDF - Volume 3, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. O ato reclamado a que se alude no ponto que antecede, objeto de reclamação, tem igual teor ao coligido no ponto 7) - cfr. Doc. n.º 14 junto com a petição inicial, de fls. 141 do processo físico. Em 07/01/2008, a reclamação judicial a que se alude em 33), após ter sido remetida a este tribunal pelo Serviço de Finanças de Tondela para incorporação no processo de execução fiscal que se encontrava neste tribunal, foi autuada com o n.º 37/08.1BEVIS - cfr. capa do processo e comprovativo de entrega, de fls. 1, 4 e 5, do PDF - Volume II, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Em 22/01/2008, a Reclamante apresentou reclamação ao abrigo do artigo 276.º do CPPT, requerendo a subida imediata ao tribunal e com efeito suspensivo, tendo por objeto, como identifica, a decisão de penhora de créditos que teve conhecimento em 10/01/2008, peticionando a declaração da sua ilegalidade e que se ordene o levantamento da mesma bem como de quaisquer outras entretanto realizadas, alegando que havia apresentado em 07/12/2007 oposição judicial ao processo de execução fiscal e reclamado de outras duas decisões nos termos do artigo 276.º do CPPT a correr termos no TAF de Viseu com o n.º 1588/07.1BEVIS e 37/08.1BEVIS, onde alegou prejuízo irreparável com efeito suspensivo, não podendo então prosseguir as diligências de penhora - cfr. petição inicial de fls. 4 a 22, do PDF - Volume 4, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. A reclamação judicial a que se alude no ponto que antecede, após ter sido remetida a este tribunal pelo Serviço de Finanças de Tondela foi autuada em 07/02/2008, com o n.º 235/08.8BEVIS - cfr. capa do processo e comprovativo de entrega, de fls. 1 e 2, do PDF - Volume 4, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Em 02/02/2008, a Reclamante apresentou junto do processo de execução fiscal a que se alude em 28), requerimento nos seguintes termos: "(...) 1. A requerente é executada nos autos supra referidos, tendo procedido à impugnação judicial da dívida em execução, (Doc. nº 1 que se junta) 2. Vindo com o presente proceder à junção de garantia bancária com o fito de obter a suspensão do processo executivo (doc. n.º 2, que se junta). Ocorre que, Houve, entretanto, penhoras de créditos desta sociedade sobre os seus clientes bem como saldos de contas bancárias detidos em bancos, no âmbito dos presentes autos, que a requerente pretende ver levantadas de imediato; Condição sob a qual vem prestar a aludida garantia. Termos em que, Requer a junção do presente aos autos e, dada prestada a garantia que se junta e, consequentemente, sejam levantadas as penhoras que entretanto tiveram lugar, suspendendo-se o processo executivo e notificando-se, para efeito de levantamento das penhoras, os devedores desta sociedade, e instituições bancárias. - cfr. Doc. de fls. 28 a 29, do PDF - Volume 6, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Com o requerimento a que se alude no ponto que antecede, a Reclamante juntou "Garantia Bancária Autónoma (Operação n.º ………)", por si contratada com a Caixa Geral de Depósitos, S.A.", e por esta emitida a favor do Serviço de Finanças de Tondela, para garantia do processo de execução fiscal a que se alude em 28), no valor de € 3.131.919,55, "enquanto subsistir a obrigação objeto da presente garantia" - cfr. Doc. de fls. 30 a 31, do PDF - Volume 6, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico, e "Contrato para prestação de garantias bancárias (Operações n.ºs ……… e ………)", junto como Doc. n.º 10 da p.i., de fls. 107 a 110 do processo físico. Nos termos em que consta do ficheiro informático da Autoridade Tributária e Aduaneira, em ficheiro "JUSTIÇA TRIBUTÁRIA - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO N.º 2704200701014625 EM 2008-02-14", em 04/02/2008, foi associada a garantia n.º 11 de 2008, tendo com data de 27/12/2007, sido averbada a fase "F100 - Suspensão do Processo" - cfr. print informático, de fls. 65 a 73 do PDF - Volume 4, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Mais se provou, no que respeita à reclamação com o n.º 1588/07.0BEVIS, Em 25/02/2008, foi proferida por este tribunal sentença na reclamação com o n.º 1588/07.0BEVIS, a que se alude em 29) e 30), que julgou não ser o momento para conhecimento do seu mérito, dele só se devendo conhecer após realização da penhora e venda, indeferindo a reclamação, sem prejuízo de ser apreciada em devido tempo, ordenando após trânsito, baixarem os autos ao serviço de finanças de Tondela a fim do processo de execução fiscal prosseguir os seus termos - cfr. cópia da decisão de fls. 163 a 170, do PDF - Volume 1, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Na sequência de recurso interposto da sentença para o Supremo Tribunal Administrativo, em 14/07/2008, foi proferido Acórdão, negando provimento ao recurso e mantendo a decisão recorrida - cfr. Acórdão, de fls. 16 a 21 do PDF - Volume 2, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Em 29/07/2008, foi pela Reclamante interposto recurso para o Tribunal Constitucional do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, tendo em 22/09/2008, sido proferida decisão sumária de não conhecer o objeto do recurso - cfr. Docs. de fls. 32 e 33 e 44 a 53, do PDF - Volume 2, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Em 29/01/2009, os autos de execução fiscal e de reclamação com o n.º 1588/07.0BEVIS, foram por este tribunal remetidos ao Serviço de Finanças de Tondela - cfr. Doc. de fls. 80, do PDF - Volume 2, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Mais se provou, no que respeita à reclamação com o n.º 37/08.1BEVIS, Em 07/04/2008, foi proferida sentença no processo de reclamação a que se alude de 33) a 35), com o n.º 37/08.1BEVIS, que julgou pelo indeferimento da reclamação, com fundamento, em súmula, na inexistência de um ato autónomo, destacável de ser objeto de reclamação, porque perante uma notificação efetuada no âmbito do princípio da colaboração, não afetando tais diligências preparatórias de penhora a esfera jurídica os direitos e interesses da Reclamante - cfr. cópia da decisão de fls. 79 a 86, do PDF - Volume 3, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Na sequência de recurso interposto da sentença pela Reclamante para o Supremo Tribunal Administrativo, foi proferido Acórdão com o n.º 553/08 de 30/07/2008, negando provimento ao recurso e confirmando a decisão recorrida - cfr. Docs. de fls. 91 a 98 e 141 a 411, do PDF - Volume 3, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Em 29/12/2008, foram remetidos por este tribunal ao Serviço de Finanças de Tondela, os autos de reclamação com o n.º 37/08.1BEVIS - cfr. Doc. de fls. 325, do PDF - Volume II, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Mais se provou, no que respeita à reclamação com o n.º 235/08.8BEVIS, Em 09/07/2008, foi proferida por este tribunal sentença no processo a que se alude em 36) e 37), com o n.º 235/08.8BEVIS, que julgou não ser o momento para conhecimento do seu mérito, dele só se devendo conhecer após realização da penhora e venda, ordenando após trânsito, baixarem os autos ao serviço de finanças de Tondela a fim do processo de execução fiscal prosseguir os seus termos - cfr. cópia da decisão de fls. 149 a 156, do PDF - Volume 4, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Na sequência do recurso interposto pela Reclamante da sentença, em 09/10/2008, foi proferido Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Norte, negando provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida - cfr. Acórdão, de fls. 11 a 17, do PDF - Volume 5, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Em 24/10/2008, foi pela Reclamante interposto recurso para o Tribunal Constitucional do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, tendo em 06/01/2009, sido proferida decisão sumária de não conhecer o objeto do recurso - cfr. Docs. de fls. 23 a 24 e 35 a 42 do PDF - Volume 5, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Em 17/04/2009, foram remetidos por este tribunal, os autos de reclamação com o n.º 235/08.8BEVIS, ao Serviço de Finanças de Tondela - cfr. Doc. de fls. 62, do PDF - Volume 5, constante do ficheiro de cópia do PEF, ínsito digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. Mais se provou que, Em 17/07/2017, a aqui Reclamante apresentou requerimento dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças de Tondela, e aos processos de execução fiscal n.ºs 2704200401002570, 2704200701014625 e 2704200701014617, peticionando a anulação das penhoras efetuadas nos processos e o cancelamento das garantias prestadas, alegando em súmula, que tendo apresentado no âmbito dos processos de execução fiscal reclamações judiciais nos termos do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT, com a redação então em vigor, a subida imediata com fundamento no prejuízo irreparável acarretaria a suspensão dos processos até à decisão transitada em julgado da reclamação, pelo que, tendo sido ordenado o prosseguimento dos autos de execução fiscal e efetuadas penhoras diversas, estamos perante atos nulos, nulidade invocável a todo o tempo, devendo ser anulado todo o processado posteriormente ao ato que não reconheceu a suspensão do processo, incluindo as penhoras e o cancelamento das garantias prestadas que só o foram para que se procedesse ao levantamento das penhoras efetuadas ilegalmente - Cfr. Doc. de fls. 203 a 206 do processo físico. Em resposta ao requerimento que antecede, o Serviço de Finanças de Tondela, remeteu o ofício n.º 310 de 08/03/2018, do Chefe de Finanças, por delegação de competências, dirigido à aqui Reclamante, sob registo postal com aviso de receção, o qual se mostra assinado em 16/03/2018, com o seguinte teor: "Assunto: INFORMAÇÃO SOBRE PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL N.ºS 2704200401002570; 2704200701014625 e 2704200701014617. Atenta a sua comunicação apresentada neste serviço em 17-07-2017, (...) cumpre-me informar: Os atos praticados nos Processos de Execução Fiscal (PEF) identificados na petição que foram considerados lesivos pela executada, foram já sindicados em 3 reclamações artigo 276° do CPPT, pelo competente TAF de Viseu, sem que tivesse sido aferida qualquer ilegalidade que já não tivesse sido reposta pelo SF; Todas as penhoras efetuadas nos processos executivos em questão, foram já canceladas/levantadas ou aplicadas; o PEF n.º 2704200401002570 encontra-se extinto desde 05-12-2015, pela aplicação das penhoras/garantias associadas; os PEF's n.ºs 2704200701014617 e 2704200701014625 encontram-se suspensos nos termos do art.º 169° do CPPT, na sequência da apresentação de contencioso judicial ainda pendente e da apresentação espontânea de garantias bancárias, há mais de 10 anos pelo que, a não ser que sejam proferidas decisões procedentes no âmbito do contencioso pendente, inexiste motivo para o levantamento/cancelamento das garantias associadas. (...)" cfr. Doc. n.º 1 junto com a p.i., de fls. 17 do processo físico e, Docs. de fls. 147 a 148 do PDF - Volume 6, constante do ficheiro de cópia do PEF 2704200701014625, ínsitos digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico. 54. As penhoras efetuadas nos processos de execução fiscal n.ºs 2704200701014617 e 2704200701014625, em causa na presente reclamação, foram todas levantadas pelo órgão de execução fiscal - facto admitido pelas partes; e cfr. print informático da tramitação do processo n.º 2704200701014617, a fls. 43 a 51 e ofícios de cancelamento de penhoras de fls. 16 a 22, todos do PDF - Volume 5, constante do ficheiro de cópia do PEF 2704200701014617, bem como relativamente ao PEF 2704200701014625, cfr. print informático da tramitação do processo n.º 2704200701014625, a fls. 43 a 51 e ofícios de cancelamento de penhoras de fls. 37 a 43, 50 a 59, e oficio de fls. 93 e 94, todas todos do PDF - Volume 6, constante do ficheiro de cópia deste PEF 2704200701014617, sendo todas as fls. ínsitas digitalmente em CD-R anexo à certidão emitida pela Direção de Finanças de Viseu, constante de fls. 222 e 223 do processo físico.» Fundamentação de direito: DECIDINDO NESTE STA Uma vez que vem interposto recurso interlocutório, a fls. 247º dos autos, do despacho judicial de fls. 245 que considerou desnecessária a inquirição da única testemunha arrolada na petição de reclamação, que consta de fls. 4 a 12 dos presentes autos e interposto posteriormente recurso da sentença que julgou improcedente a reclamação judicial, aquele primeiro recurso logra prioridade de conhecimento sobre este último, na medida em que o seu provimento pode implicar a anulação do processado ulterior (neste sentido, vide o Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo proferido a 05 de Setembro de 2018 no âmbito do Processo n.º 0443/18), o que bem se compreende pois atento o princípio do inquisitório, a omissão de diligências de prova quando existam factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, pode afectar o julgamento da matéria de facto, acarretando, consequentemente, a anulação da sentença por défice instrutório. Vejamos então: O despacho através do qual se entendeu não ser de realizar a inquirição da testemunha arrolada tem o seguinte teor, como resulta de fls. 245 dos autos: "Na petição inicial, veio a Reclamante requerer a produção de prova testemunhal. Sucede que analisada a factualidade indicada pela reclamante a que pretende que a testemunha por si arrolada preste depoimento (cfr requerimento de fls. 263 a 265 do SITAF) entende este tribunal que, não obstante sejam admissíveis todos os meios de prova em Juízo, a prova requerida não se mostra necessária e útil ao conhecimento da ilegalidade da decisão que nestes autos vem reclamada, constatando-se a existência dos elementos necessários para a decisão da causa. Devendo as diligências probatórias, para se realizarem, ser úteis ou necessárias ao esclarecimento dos factos que cumpra conhecer (cfr. Artigos 13° e 114° do CPPT) verificando-se atenta a conformação da matéria de facto com as soluções plausíveis de direito, que dos autos já constam todos os elementos necessários à decisão da causa, designadamente face aos documentos patentes nos presentes autos e na cópia dos processos de execução fiscal a estes apenso, atendendo ao princípio da proibição de actos inúteis (artº 130º do CPC aplicável ex-vi do artº 2º al. e) do CPPT), mostra-se inútil ordenar a abertura de um período de produção de prova, dispensando-se, por conseguinte, a produção de prova testemunhal oferecida pela Reclamante. Notifique as partes deste despacho. Após vão os autos ao Digno Magistrado do Ministério Público." Assim, começaremos por apreciar se o Tribunal "a quo" fez correcto julgamento quando entendeu dispensar a requerida prova testemunhal e, caso se conclua que o fez, cumpre conhecer do recurso da sentença, designadamente verificando se esta incorre nos erros de julgamento e ilegalidades que a Recorrente lhe assacou. Do alegado erro de julgamento do despacho recorrido: Discorda do decidido a Recorrente, alegando, em substância, que: "VI) A recorrente alega na reclamação judicial, factos suscetíveis de prova testemunhal, sendo evidente a necessidade da inquirição da testemunha arrolada pela Recorrente para a respectiva prova, que, diga-se não está legalmente afastada, quer pelas disposições do CC, quer pelas disposições do CPPT. VII) A natureza dos factos alegados impõe, com especial pertinência, que seja ouvida a testemunha arrolada, que pode fornecer ao Tribunal factos objectivos que confirmem ou infirmem os factos narrados na reclamação judicial, uma vez que a mesma possui conhecimento directo dos factos aí alegados, sendo que a sua audição não consubstanciaria, consequentemente a prática de um acto inútil." E remata que salvo o devido respeito devido, o Tribunal a quo errou ao considerar desnecessária a inquirição da testemunha arrolada pela recorrente. Vejamos: Nos termos do artigo 13.º do CPPT, o Juiz só pode dispensar a produção da prova testemunhal arrolada se concluir que ela é "manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária", sendo que "nos presentes autos, e com vista à boa decisão da causa, impõe-se apreciar se a legalidade e eficácia dos actos materiais de execução consubstanciados em penhoras (que a ora recorrente identifica por referência a determinados processos de execução fiscal) são arguíveis a todo o tempo e se a sua eventual declaração de ilegalidade e ineficácia é determinativa do levantamento das garantias bancárias prestadas. Ora, a argumentação da recorrente de que não prestou voluntariamente as garantias cujo levantamento peticiona agora (contestada pela Administração Tributária que afirma tal voluntariedade) foi irrelevante para a decisão de mérito tomada, não constando do probatório qualquer facto incisivo sobre a voluntariedade ou não de tal acto. O que ali se refere é apenas a argumentação expendida pela Administração Tributária para indeferir o levantamento das mesmas garantias na qual se refere tal voluntariedade mas o que, patentemente, em nada contribuiu/influenciou a decisão tomada na sentença agora sob recurso. Acresce, ainda, referir que os eventuais prejuízos actuais e passados decorrentes da prestação de tais garantias pela necessidade óbvia de quantificação são preferencialmente comprováveis por documentos designadamente os atinentes ao custo dessas garantias não sendo, claramente, a prova testemunhal o meio mais idóneo para proceder a tal quantificação. Ora, verifica-se que o probatório fixado é suficiente à prolação da decisão colocada em crise, sendo também suficiente para a sua confirmação ou não, destacando-se a sua fixação com recurso a exaustiva prova documental aliás citada por referência a cada um dos números do mesmo probatório. Assim, foi este tipo de prova, que determinou a fixação dos factos levados ao probatório, a qual foi devidamente valorada e apreciada pelo Tribunal "a quo" sem que tenha sofrido contestação alguma (uma vez que o recurso agora em discussão não coloca em crise a matéria de facto fixada na sentença recorrida). Nestas circunstâncias, a baixa dos autos ao Tribunal "a quo" para a produção da prova testemunhal requerida, não se revela imprescindível perante o enquadramento factual corporizado na decisão recorrida e perante o recurso interposto pela Recorrente para este Tribunal, que, reitera-se, apenas suscita a discussão de matéria de direito, sendo pois de julgar improcedente o recurso interlocutório da decisão de não inquirição da única testemunha arrolada na petição de reclamação que deu origem aos presentes autos, desta forma se acolhendo o parecer da Sra Procuradora Geral Adjunta neste STA quando expressa que "(...) Não está, pois, o juiz obrigado à realização de todas as diligências requeridas pelas partes, mas só àquelas que no seu critério considere úteis para o caso em apreço. Tal, advém do princípio geral da proibição da prática de actos inúteis - artigo 130° do CPC (...)". Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso interlocutório apresentado a fls. 247 a 250º vº. Do mérito do recurso da sentença incidente sobre a reclamação judicial apresentada. Como resulta das conclusões das alegações apresentadas pela recorrente, supra destacadas, esta não se conforma com a sentença que em 29/01/2019 confirmou a decisão proferida em 08/03/2018 pelo Chefe do Serviço de Finanças de Tondela, que entendeu inexistir razão para o levantamento das garantias bancárias prestadas pela reclamante nos processos de execução fiscal nºs 2704200701014625 e 2704200701014617, com a consequente manutenção do referido despacho reclamado, assim absolvendo a Autoridade Tributária e Aduaneira dos pedidos. E, não concorda por entender que a Autoridade Tributária ao ordenar o prosseguimento dos autos nos termos em que o fez, actuou no exercício da sua função tributária, praticando actos materialmente administrativos em matéria tributária com manifestos reflexos na esfera jurídica da interessada, sendo que, agora, perante este STA, esgrime, ainda, ex novo, argumento de que, a seu ver tal decisão consubstancia ainda um verdadeiro acto que é praticado pela Autoridade Tributária sem poderes para tal, (argumentário que, quanto ao núcleo da falada competência não podemos conhecer, porque o faríamos em sede de 1ª instância, o que a lei não consente enquanto tribunal de revista que é o STA) rematando que falta assim um elemento essencial do acto, pelo que este despacho de natureza administrativa deve ser considerado nulo, devendo anular-se, em consequência, todos os actos praticados pela Autoridade Tributária, posteriores às citações da Recorrente referidas em 7) e 34) dos factos provados na Sentença. Tendo concluído que a sentença recorrida deve, assim, ser revogada, e substituída por outra que declare ilegais os actos que ordenaram o prosseguimento das execuções e a realização das diligências de penhora e, bem assim, as consequentes penhoras, e que seja reconhecido que o despacho reclamado se encontra ferido de ilegalidade, ordenando, em consequência, o levantamento das garantias bancárias contratadas com a CGD para garantias dos referidos processos de execução fiscal. O Mº Pº, neste STA entende que a sentença deve ser mantida pois continuam pendentes processos no âmbito dos quais se mostram prestadas as garantias que a recorrente agora pretende ver levantadas, sendo que se mostram patentes os requisitos para a sua prestação e manutenção - artigos 52°, da LGT e 169°, 195° e 199° do CPPT. E a decisão sob escrutínio considerou que vistas as posições das partes e nos termos em que vem configurada a presente reclamação, a questão que se coloca nos autos, consiste em apurar, para aferir da legalidade do ato que vem reclamado, se apresentada reclamação nos termos do artigo 276.º e 278.º, n.º 3 do CPPT, com a sua subida imediata e eventual efeito suspensivo dos processos de execução fiscal, os actos praticados pelo órgão de execução fiscal de: prosseguimento da execução e, de penhora nos processos de execução fiscal, enquanto durava essa suspensão, configuram, porque actos administrativos, actos nulos e porque actos de execução indevida, actos ineficazes, com a consequente anulação de todos os actos subsequentes àqueles praticados nos processos, incluindo a prestação de garantias bancárias que se viu forçada a prestar atenta a emissão de tais actos. E, a mesma sentença respondeu que os actos contidos nos pontos 7) e 34 do probatório não têm natureza de actos materialmente administrativos mas antes de actos informativos praticados ao abrigo do princípio da colaboração, uma vez que a notificação recebida pela recorrente se limitou a dar-lhe conhecimento das diligências efectuadas no processo havendo para a definição de actos materialmente administrativos que distinguir um plano de actuação em que a administração exerce poderes de definição jurídica sobre determinada situação e outro plano distinto em que as manifestações de vontade da administração correspondem a meras actuações administrativas sem envolverem o exercício de poderes de definição jurídica com conteúdo decisório, como acontece com meros actos informativos. E, citou o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30/07/2008, proferido no recurso n.º 0553/08 (disponível em www.dgsi.pt) que apreciou a reclamação judicial apresentada pela Reclamante que correu termos sob o n.º 37/08.1BEVIS (por relação ao processo 2704200701014625) - cfr. ponto 46) do probatório, onde se expressou que, as diligências preparatórias da penhora não afectam só por si a esfera jurídica da executada, a qual só poderá ser atingida pela penhora, pois a notificação que a ora recorrente recebeu, efectuada no exercício do dever de colaboração, limitou-se a dar-lhe conhecimento das diligências efectuadas no processo de execução fiscal na determinação dos activos existentes no património da reclamante, identificando e seleccionando os bens ou direitos que poderiam ser objecto de penhora. Com efeito, este aresto destacou que só devem considerar-se imediatamente lesivos, e, por isso, impugnáveis contenciosamente, os actos que tenham repercussão negativa imediata na esfera jurídica dos seus destinatários e a sua lesividade não puder ser diferida, por meios administrativos de impugnação. E, depois concluiu, que tais diligências em nada contendem com direitos ou interesses legítimos da reclamante, na medida em que nem se sabe se a penhora se irá concretizar, sobre que bens ou qual a sua extensão, rematando que sendo certo que do acto de penhora, a efectivar-se, sempre a reclamante poderá reagir e daí que, não configurando o acto reclamado um acto lesivo e, como tal, imediatamente impugnável ao abrigo do disposto no artigo 276.º CPPT, se imponha a improcedência do presente recurso, com a consequente confirmação da decisão recorrida. Concordamos, genericamente, que os actos informativos não respeitam a qualquer decisão que defina a situação jurídica do interessado, visando produzir unilateralmente efeitos jurídicos externos na sua situação individual e concreta, e tendo havido pronúncia final, (através do acórdão do STA acabado de referir), no caso concreto da reclamação referida nos pontos 33 a 35 do probatório, onde assertivamente se considerou que o acto de notificação que determinou a reclamação foi praticado ao abrigo do princípio da colaboração, (Foi notificada da decisão do Chefe de Finanças de Tondela de: proceder à determinação dos ativos existentes no seu património, com identificação e seleção dos bens objeto de penhora, a prosseguir de modo automático, ordenando então diligências de penhora no processo) não podendo portanto considerar-se ter ocorrido a determinação de actos materialmente administrativos e lesivos como pretende a recorrente, julgamento de não lesividade que, aliás, transitou em julgado não podendo ser de novo questionado. Assim, ainda que praticados numa altura em que o processo de execução fiscal devia estar suspenso por estar pendente reclamação do artº 276° do CPPT, o seu efeito é de facto inócuo para a parte o que determinou no acórdão supra citado do STA a decisão de: "Daí que, não configurando o acto reclamado um acto lesivo e, como tal, imediatamente impugnável ao abrigo do disposto no artigo 276.º CPPT, se imponha a improcedência do presente recurso, com a consequente confirmação da decisão recorrida". Mostra-se pois correcta a decisão da sentença recorrida, quando aprecia e decide (em relação às notificações de 18/12/2017 referidas nos pontos 6 e 33 do probatório por referência aos processos executivos n.º 2704200701014617 e n.º 2704200701014625, respectivamente) que: (...) Assim, e independentemente de se considerar na esteira de Jorge Lopes de Sousa, como propugna a Reclamante, que os atos de natureza administrativa praticados no processo de execução fiscal enquanto o mesmo se deveria manter suspenso enfermarem ou não de nulidade, nos termos em que preceitua o artigo 133.º do CPA (redação à data), certo é que os atos em causa não configuram a natureza de atos administrativos em matéria tributária, logo a questão nem se coloca quanto a deverem ser considerados nulos, na medida em que o preceito invocado apenas se aplica a atos administrativos, o que como vimos não é o caso, não enfermando como tal o despacho reclamado quanto a esta parte de qualquer ilegalidade na medida em que os não considerou, sendo que ademais, tem este órgão em parte razão quando refere que os mesmos já foram sindicados pelo tribunal, cujas decisões já transitadas em julgado foram distintas, uma considerando que se estava perante um ato não lesivo, outra anulando tal ato (cfr. pontos 6), 7), 8), 20) e 33), 34), 35), 46), 47) do probatório), sendo que refira-se quanto a este último nunca o tribunal poderia declarar a nulidade de um ato inexistente na ordem jurídica, porque já anulado, atento que não se pode invalidar um ato que já não existe porque declarado como inválido (...)". Quanto aos actos materiais de execução, consubstanciados nas penhoras efectuadas nos processos de execução fiscal, n.ºs 2704200701014617 e 2704200701014625 que foram efectuadas entre 11/12/2007 e 10/01/2008 (cfr. pontos 5), 9), 32) e 36 do probatório), ou seja, em datas que os processos de execução fiscal se deveriam encontrar suspensos por força da apresentação das primeiras reclamações apresentadas contra os actos de citação efectuados nos processos executivos acabados de referir - reclamações com os n.ºs 1587/07.2BEVIS e 1588/07.0BEVIS - as quais tiveram subida imediata nos próprios processos (cfr. pontos 4) e 35) do probatório), pese embora já canceladas e levantadas pelo órgão de execução fiscal (cfr. ponto 54) do probatório), considerou a sentença recorrida que "inexiste dúvidas que estamos perante atos predominantemente processuais ou de trâmite praticados nos processos de execução". E, para tanto considerou: (...) Com o devido respeito por opinião distinta subscrita por Jorge Lopes de Sousa (in Op. Cit, Vol. IV, p. 303), em que considera que, por analogia, a aplicação do disposto no artigo 128.º, n.º 4, do CPTA, porque perante atos de execução indevida, podendo o reclamante, através de um incidente na reclamação pedir que o juiz desse processo os declare ineficazes, somos de entendimento que, mesmo perante atos de penhora em clara ofensa ao efeito suspensivo dos processos de execução fiscal, não há que fazer aplicar o artigo 128.º do CPTA, relativo ao incidente de execução indevida de atos de execução quando o ato deveria estar suspenso, desde logo, atenta a natureza do processo de execução fiscal, que, como já tivemos oportunidade de referir, tem natureza judicial. Com efeito, tendo o processo de execução fiscal natureza judicial, a conclusão lógica é que as normas previstas para o contencioso do procedimento administrativo não se apliquem ao processo de execução fiscal quando estejam em causa atos meramente processuais, na medida em que os mesmos são praticados num processo judicial e não em qualquer procedimento administrativo/tributário, mas outrossim estejam tais atos processuais praticados pelo órgão de execução fiscal subordinados às mesmas regras formais dos atos a praticar nos processos judiciais, atentas ainda as regras previstas no CPPT. Assim sendo, e na medida em que todos estes atos mesmo meramente processuais ou de trâmite, como sejam os atos de penhora a que a Reclamante alude, estão sempre sujeitos ao controlo judicial, como resulta do disposto no artigo 103.º, n.º 2, da LGT, controlo que, quando efetuado a pedido dos interessados, se concretiza tão só e apenas através do meio processual previsto no artigo 276.º do CPPT e que o legislador denominou reclamação. É através desse meio que os interessados (executado ou outros) podem reagir contra todos os atos praticados pela administração no âmbito da execução fiscal, independentemente da natureza que estes possam revestir. Dito isto, fácil se torna verificar que os atos de penhora, porque processualmente praticados num processo judicial tributário e não num qualquer procedimento administrativo/tributário naquele enxertado, a nosso ver, o regime por que se regulam tais atos e seu regime de invalidade porque não têm natureza de atos em matéria tributária, é o do Código do Processo Civil, aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT, arguida através, como dissemos do único meio processual previsto pelo legislador, a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT e não através de um incidente enxertado na reclamação a correr termos com efeito suspensivo nos processos de execução fiscal, como defende a Recorrente. Com efeito, face à suspensão dos processos de execução fiscal decorrente do regime de subida imediata das reclamações judiciais, não podia o órgão de execução fiscal praticar atos materiais de execução, pelo que, ao ordenar a realização das penhoras, o mesmo praticou diligências executivas não permitidas por lei, razão pela qual de facto as penhoras são ilegais, consubstanciando tais atos, a prática de atos que a lei não admite, com a consequente nulidade prevista no artigo 201.º do CPC (atual 195.º), do CPC. Sustentando o nosso entendimento, "O despacho de penhora ao ser contrário ao regime da suspensão automática da reclamação, com subida imediata, tal como resulta do disposto nos arts. 276º e 277º, nºs 2 e 3, e 278º, nº 3, do CPPT, consubstancia a prática de um acto que a lei não admite, com a consequente nulidade prevista no art. 201° do CPC, uma vez que tem influência na decisão da causa." - cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10/10/2012, rec. 0943/12 e no mesmo sentido, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15/05/2014, rec. 07581/14 (ambos disponíveis em www.dgsi.pt). Assim sendo, não pode o tribunal sindicar tais atos materiais de execução, declarando a sua ineficácia, na medida em que, e como decorre exposto, tal invalidade, por força do artigo 201.º (atual 195.º) do CPC, terá que ser invocada em reclamação nos termos do artigo 276.º do CPPT, e no prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 277.º, n.º 1, coincidente aliás com o prazo de arguição das nulidades secundárias dos atos previstos no artigo 201.º (atual 195.º) do CPC, e não a todo o tempo, como em boa verdade, pretende agora a Reclamante. Ademais, e nos termos em que decorre do probatório, a Reclamante assim o fez, notificada de penhoras de créditos efetuadas bem como de quaisquer outras entretanto realizadas como ali indicou, em ambos os processos de execução fiscal, apresentou reclamação nos termos do artigo 276.º do CPPT, as quais correram termos neste tribunal com os n.ºs 233/08.1BEVIS e 235/08.8, que mereceram decisão transitada em julgado de ser conhecida a final após penhora e venda, ordenando-se a sua baixa ao órgão de execução fiscal para prosseguir os seus termos (cfr. pontos 9), 10), 24) a 26) e 36), 37), 48) a 50) do acervo). De referir que, mesmo a entender-se pela aplicação do regime previsto no artigo 128.º, n.º 4 do CPTA, como sustenta a Reclamante, suportada no entendimento de doutrina, a ineficácia de tais atos não é arguível a todo o tempo, mas tão só e apenas através daquele incidente deduzido nas reclamações judiciais apresentadas até ao trânsito em julgado das suas decisões, tal qual decorre daquele preceito. Ou seja, a entender-se pela aplicação de tal incidente deveria a Reclamante o ter deduzido nas reclamações com os n.ºs 1587/07.2BEVIS e 1588/07.0BEVIS, os mesmos, competindo então ao juiz titular daquelas reclamações os decidir, declarando então a proceder, a ineficácia de tais atos de execução naqueles incidentes deduzidos, o que a Reclamante não fez, tendo já transitado em julgado as suas decisões em dezembro de 2008 e setembro de 2008 (cfr. pontos 16), 17) e 43), 44) do probatório), não podendo então como pretende a Reclamante, que o tribunal declare a sua ineficácia com a presente reclamação, na medida em que a mesma não é invocável a todo o tempo. (...)". Sem corroborar, definitivamente, a citada qualificativa dada aos concretos actos de penhora praticados como sendo "predominantemente processuais ou de trâmite praticados nos processos de execução", uma vez que são em primeiro lugar e, inequivocamente, actos de execução sendo pois preferível esta nomenclatura temos de considerar no mais e quanto à questão supra enunciada, acertada a pronúncia da sentença recorrida. Temos de começar por recordar a expressão de Jorge Sousa, in CPPT anotado e comentado, 6ª edição 2011 IV volume, pág. 269, em anotação 4 ao artigo 276.º, onde expressa que podem ser objecto de impugnação quaisquer decisões da administração tributária no processo de execução fiscal que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, não tendo de tratar-se de actos materialmente administrativos apesar das referências a actos desta natureza feita nos arts. 103º nº 2 da LGT e 151º nº 1 do CPPT. E, que embora o texto deste normativo refira «decisões» do órgão da execução fiscal e outros órgãos da administração tributária como possíveis objectos de reclamação, porque o artigo 103.º, n.º 2 da LGT faz referência a «actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária», face à supremacia da LGT, reconhecida no artigo 1.º do CPPT, deve ser reconhecido o direito global de os interessados reclamarem para o juiz de todos os actos que os lesem, tenham ou não a configuração ou a designação de «decisões», inclusivamente por isso, actos e operações materiais de execução pois o próprio CPPT refere entre os meios contenciosos o «recurso, no próprio processo, dos actos praticados na execução fiscal» [(artigo 97.º, n.º 1, alínea n)], e no artigo 278.º, n.º 3, vem confirmar a correcção desta interpretação, ao prever que sejam objecto de reclamação actos que não configuram ou são independentes de qualquer decisão em sentido formal, mas são meros actos de execução que afectam os direitos do interessado, designadamente actos que concretizam a penhora («inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que foi realizada»). Só eram (são) insusceptíveis, de reclamação, os despachos de mero expediente (aqueles que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes e os proferidos no uso legal de um poder discricionário (conforme dispunha artigo 679.º do antigo CPC). Assim, reconhecendo-se, de facto, um direito global de os particulares solicitarem a intervenção do juiz no processo, através da reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT, relativamente a quaisquer actos praticados no processo de execução fiscal pela administração tributária que tenham potencialidade lesiva, não ocorre necessidade de recurso a normas de códigos que se aplicam supletivamente (vide art° 2° do CPPT) e assim sendo, é de confirmar também nesta parte, e pelas razões que expendeu, a sentença recorrida, ainda que seja exacto que a invalidade dos actos administrativos se decompõe em duas modalidades essenciais: a anulabilidade e a nulidade sendo que foi por qualificar nesta última modalidade de invalidade mais grave os actos de penhora efectuados na pendência de reclamação do art° 276° o CPPT que a ora recorrente veio afirmar a ineficácia das penhoras efectuadas nos autos que entende poder ser questionada e suscitada a todo o tempo (pois que, um ato ferido de nulidade é de regra ineficaz, não produzindo qualquer efeito ab initio, e insanável, quer pelo decurso do tempo, quer por ratificação, reforma ou conversão o que determina a possibilidade da sua impugnação a todo o tempo e perante qualquer tribunal). Não podemos deixar de afirmar, reitera-se a especificidade do processo tributário, incluindo a execução fiscal no sentido de ter adoptado regras próprias de salvaguarda do princípio constitucional da tutela judicial efectiva e das garantias dos contribuintes, ao estabelecer no art° 276° do CPPT que as decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal e outras entidades da administração tributária (deve entender-se todas as decisões) que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância. No caso dos autos face à suspensão do processo de execução fiscal decorrente do regime de subida imediata das primeiras reclamações judiciais não podia o órgão de execução fiscal praticar actos materiais de execução, pelo que, ao determinar (mesmo que através de mecanismos e protocolos automáticos) as penhoras supra identificadas, foram praticadas diligências executivas, à partida não permitidas por lei, que no entanto careciam de ser contestadas em tempo uma vez que não é de aplicar o disposto no art° 128° nº 4 do CPTA, mas antes o art° 276° do CPPT enquanto meio e garante do princípio da tutela jurisdicional efectiva Assim sendo, e como destaca a Sra Procuradora Geral Adjunta no seu parecer dada a pendência de processos no âmbito dos quais se mostram prestadas as garantias que a recorrente agora pretende ver levantadas, sendo que se mostram patentes os requisitos para a sua prestação e manutenção - artigos 52°, da LGT e 169°, 195° e 199° do CPPT, o presente recurso tem de ser julgado improcedente mantendo-se a decisão recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão. Preparando a decisão formulam-se as seguintes proposições: É de improceder o recurso interlocutório da decisão que indeferiu a inquirição da testemunha arrolada com a petição de reclamação do art° 276º do CPPT se a matéria de facto não sofre contestação e se se verifica dos autos que, a prova a considerar é meramente documental, não sendo o juiz obrigado à realização de todas as diligências requeridas pelas partes, mas só àquelas que no seu critério considere úteis para o caso em apreço. Tal, advém do princípio geral da proibição da prática de actos inúteis - artigo 130º do novo CPC. Os actos informativos prestados pela AT através do órgão de execução fiscal não respeitam a qualquer decisão que defina a situação jurídica do interessado, visando produzir unilateralmente efeitos jurídicos externos na sua situação individual e concreta. Daí que não sejam actos materialmente administrativos, não sendo lesivos nem justificando/admitindo reclamação judicial dos mesmos. Os actos materiais de execução, consubstanciados nas penhoras efectuadas nos processos de execução fiscal, a que respeitam os autos que foram efectivadas em datas que os mesmos processos de execução fiscal deveriam encontrar-se suspensos por força da apresentação das primeiras reclamações apresentadas contra os actos de citação ali efectuados são sindicáveis nos termos e condições previstos no art° 276º do CPPT. DECISÃO: Pelo exposto acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida com a presente fundamentação. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 19 de Junho de 2019. - Ascensão Lopes (relator) - Aragão Seia - Francisco Rothes.