0035453 - Tribunal da Relação de Lisboa

Quando os factos susceptíveis de integrar o crime de falsificação e que são imputados ao arguido, agora juiz de direito, tenham sido praticados em data anterior ao seu ingresso na magistratura é competente para apreciar o requerimento de abertura de instrução, deduzido por esse mesmo arguido, o tribunal de primeira instância e não o tribunal da relação.

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