03A2957 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 03A2957
Acórdão
Descritores: Recurso, Factos novos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200311110029571
Juízes: Reis FigueiraPinto Monteiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef77d178154f14b280256e0b004298e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2003:03A2957.78
Sumário
As alegações de recurso não se destinam nem podem ser aproveitadas para apresentar factos novos. Um facto não alegado oportunamente deve ser considerado facto novo.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" propôs contra Caminhos de Ferro Portugueses-E.P., hoje Rede Ferroviária Nacional-Refer, E.P., acção a fim de ser declarado válido e em vigor o contrato entre ambos celebrado, se condenar a ré a reconhecer o direito do autor à exploração do 'Bar da Estação de ...' e a pagar-lhe, a título de indemnização por lucros cessantes e por danos morais as quantias, respectivamente, de 1.950.000$00 e 5.000.000$00, alegando - embora denominado Contrato de Concessão de Exploração do Bar da Estação de ... é de arrendamento, pelo que a ré não o podia ter denunciado (denúncia para produzir efeitos a partir de 94.12.01); em 97.09.03 a ré, através de funcionários seus, invadiu o local, encerrando as portas do estabelecimento e respectivas instalações, dele retirando tudo e obrigando a mulher e um filha do autor a abandonar o local, mantendo-o encerrado e impedindo o acesso do autor ao mesmo, com o que provocou prejuízos que descreve e computa naqueles valores. Contestando, a ré defendeu-se por impugnação concluindo pela absolvição do pedido. Em saneador-sentença, que a Relação confirmou, improcedeu a acção. Inconformada mais uma vez, pediu revista concluindo textualmente: «o contrato vigente entre recorrente e recorrido é um verdadeiro contrato de arrendamento; os termos, condições e cláusulas constantes do documento em que foi vertido o contrato originário deixaram de ter aplicação após a cessação da exploração da via férrea e infraestruturas conexas passando a vigorar um verdadeiro contrato de arrendamento para fins comerciais; a partir daí tudo se passa como se, entre as partes, passasse a vigorar um novo contrato em que o interesse público deixou de ter relevância; trata-se de uma relação de direito privado nos mesmos termos e condições do contrato de arrendamento tal como vem definido na lei civil; o douto acórdão em crise deve ser revogado». Contra-alegando, a ré defendeu a manutenção do acórdão. Colhidos os vistos. Nos termos dos artºs. 713º-6 e 726º CPC remete-se para o acórdão recorrido a descrição da matéria de facto considerada provada. Decidindo: - 1.- Convidar o recorrente a indicar as normas jurídicas tidas por violadas seria inútil na medida em que o recurso tem de necessariamente improceder. 2.- O momento e sede própria para carrear os factos é o da e com a apresentação dos articulados - é nestes, salvo a superveniência, que devem ser vertidos. As alegações de recurso, seja para a Relação seja para o STJ, não se destinam a tal nem podem ser aproveitadas para esse fim. Na petição inicial, e teria de ser nesta, não articulou que a ré cessara a exploração da via férrea e infraestruturas conexas nem as instâncias deram, na decisão de facto, tal como provado (esta última precisão impõe-se na medida em que, tendo a ré requerido a eliminação da réplica por não ocorrer a situação prevista no artº. 502º CPC, o tribunal não se pronunciou explicitamente, e ignorou-a na sentença não lhe fazendo qualquer referência nem dela aproveitando algo; na réplica, o autor alegara-o nos artºs. 10º e 11º). Porque facto novo (= não alegado oportunamente) não pode ser considerado. 3.- O autor abandonou a discussão que vinha empreendendo no sentido de o contrato celebrado ser de arrendamento, qualificação que as instâncias - e bem - recusaram. O contrato referido foi o celebrado em Julho de 1986 (a única evolução contratual que alegou, na petição inicial, decorreu no período entre 1980 e 1986 - artºs. 2º, 4º, 8º e 9º - aí afirmando que o contrato «celebrado em Julho de 1986 é o actualmente vigente» - artº. 10º). A tese agora avançada é a de, a partir desse facto novo, o anterior contrato ter deixado de vigorar («os termos, condições e cláusulas constantes do documento em que foi vertido o contrato originário deixaram de ter aplicação após ...») passando a vigorar um contrato de arrendamento para fins comerciais. Questão nova que só poderia ser conhecida se o devesse ser oficiosamente o que aqui desinteressa discutir se o poderia ser ou não. Na realidade, essa questão parte de um facto que, como se disse, não pode ser considerado - é 'novo', o que inviabilizaria aquele conhecimento. Abandonando o contrato de 86 em que fazia assentar os direitos de que se arrogava, vem agora, como se o pudesse fazer, afirmar «um novo contrato» (conclusão 3ª, supra) - a partir de um facto que oportunamente não alegou (o «facto novo») - cujo conteúdo não definiu e tão pouco localizou no tempo. Um recurso não visa proferir uma decisão nova sobre questão nova. Termos em que se nega a revista. Custas pelo autor. Lisboa, 11 de Novembro de 2003 Lopes Pinto Pinto Monteiro Reis Figueira