072541 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 072541
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Requisitos, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003738
Nr Documento: SJ198504240725412
Referência Publicação: BMJ N346 ANO1985 PAG254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d188a53931459164802568fc00396e51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072541.98
Sumário
Entregue uma quantia a uma pessoa e não tendo esta efectuado a restituição dessa importancia, não ha lugar ao pedido de restituição com base no enriquecimento sem causa (artigo 473 do Codigo Civil), por se não verificar no caso o requisito de o enriquecimento carecer de causa justificativa. Nos termos do artigo 342, n. 1, do Codigo Civil, incumbe ao autor o onus de prova do requisito de que o enriquecimento carece de causa justificativa.