9150789 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9150789
Acórdão
Descritores: Insuficiência de matéria de facto provada, Omissão de pronúncia, Falta de fundamentação, Nulidades, Nulidade de sentença, Novo julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003500
Nr Documento: RP199201229150789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b694e79cc9ca8b78025686b00662b5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150789.D4
Sumário
O conhecimento das causas da nulidade da sentença precede a averiguação da existência dos vícios indicados no número 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, pois, considerada nula a sentença, perdera interesse apurar a suposta existência desses vícios. Se a sentença não se pronunciar sobre factos essenciais descritos na acusação, tal omissão de pronúncia envolve nulidade de sentença (artigos 374 numero 2 e 379 alinea a) daquele Código) mais do que o vício da alinea a) do numero 2 do artigo 410 do mesmo diploma: insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. A nulidade decorrente da falta de indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal só se verifica quando os elementos constitutivos da fundamentação faltem de todo em todo e não quando constem, apenas, em termos insuficientes, não se impondo a necessidade de mencionar as razões que determinaram essa convicção ou o juízo critico das respectivas provas.