075217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 075217
ACORDAO
Descritores: Ilações, Poderes da relação
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011934
Nr Documento: SJ198707280752172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60450d973e841152802568fc003a6580
Sumário
A Relação pode, não havendo violações legais, extrair ilações em contrário das extraídas pelo julgador em 1 instância.
