0230880 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que possa ter lugar a actualização de renda prevista no artigo 81-A n.1 do Regime do Arrendamento Urbano, torna-se necessário que o inquilino seja detentor de casa que satisfaça as suas necessidades habitacionais imediatas. II - Tendo os réus destinado a fracção habitacional autónoma que adquiriram à indústria de cabeleireiro e não tendo a dita fracção, à data da instauração da acção, casa de banho completa nem cozinha, não satisfaz aquela fracção autónoma as necessidades habitacionais imediatas aludidas em I.