Quando foi proferido o acórdão 038874?

O acórdão foi proferido em 20 de maio de 1987.

Acórdão STJ (1987)

Q: Qual foi a decisão no processo 038874?

Decidido não tomar conhecimento. Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, o despacho, proferido em processo correccional, equivalente ao de não pronúncia, não admite recurso até ao Supremo.

Acórdão

038874

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 20 de maio de 1987
Relator: Alves Peixoto

Incidente

PronúnciaRecurso para o stj em processo correccionalDecisão não condenatóriaDecisão que ponha termo ao processoAdmissibilidade

Sumário

Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, o despacho, proferido em processo correccional, equivalente ao de não pronúncia, não admite recurso até ao Supremo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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