038874 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038874
ACORDAO
Descritores: Pronúncia, Recurso para o stj em processo correccional, Decisão não condenatória, Decisão que ponha termo ao processo, Admissibilidade
Sumário
Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, o despacho, proferido em processo correccional, equivalente ao de não pronúncia, não admite recurso até ao Supremo.
Texto
N