Acórdão STA (1973) — Quotização para o fundo de desemprego

Acórdão

008706

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 1973
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Quotização para o fundo de desempregoComplemento da pensão de reforma

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART2 ART4 I ART5 D.
L 2115 DE 1962/06/18 BI BII BVII BXXV.
DL 45266 DE 1963/09/23 ART67 ART76 ART185.
DL 46548 DE 1965/09/23.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC8725 DE 1973/04/12.

Sumário

I- O pagamento voluntario de complementos de aposentação ou reforma feito por uma empresa a ex-empregados seus não esta sujeito as quotizações para o Fundo de Desemprego.

II- Não constituindo esse pagamento a remuneração de qualquer trabalho ou actividade prestada, ha que considera-lo abrangido pela excepção prevista na alinea i) do artigo 4 e na alinea d) do artigo 5 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963.

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