0063181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0063181
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Oposição, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002249
Nr Documento: RL199211100063181
Indicações Eventuais: A SEIA C CALVÃO IN ARRENDAMENTO RURAL PAG74.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf4cf0589b98bab88025680300009c4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063181.5E
Sumário
O prazo de 60 dias previsto no n. 1 do artigo 16 do Decreto Legislativo Regional 11-A/77, de 20 de Maio é de caducidade. O arrendatário que deixa decorrer esse prazo, sem se opôr à denÚncia do contrato - antes, a tendo aceitado expressamente - não pode utilizar esse tipo de defesa em posteriores embargos de execução, sob pena de "venire contra factum proprium".