0007285 - Tribunal da Relação de Lisboa

A restituição à liberdade por esgotamento do prazo de prisão preventiva respeitante a uma fase processual, não impede que o arguido seja submetido àquela medida noutra fese processual, desde que se verifiquem os pressupostos respectivos e se não exceda o prazo máximo da sua duração nos termos do artº 215ª nº 2 b) c) d), do CP.