0089192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Farinha Alves
Processo: 0089192
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal competente, Providência cautelar, Tribunal arbitral, Execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00046505
Nr Documento: RL200212120089192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2bc44c9e6951be0a80256ccd0041b127CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0089192.41
Sumário
O tribunal arbitral não detém competência executiva, nem para decretar providências cautelares. Estas são sempre da competência dos tribunais comuns, ainda que a acção de que dependem seja da competência de um tribunal arbitral.