Quando foi proferido o acórdão 0089192?

O acórdão foi proferido em 12 de dezembro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Competência, Tribunal competente

Acórdão

I- O tribunal arbitral não detém competência executiva, nem para decretar providências cautelares.

II- Estas são sempre da competência dos tribunais comuns, ainda que a acção de que dependem seja da competência de um tribunal arbitral.

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