040657 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040657
Acórdão
Descritores: Burla, Tipicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001425
Nr Documento: SJ199002140406573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2730e65a6f9d5c8a802568fc003944d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040657.BD
Sumário
Cometem o crime de burla previsto e punivel pelo artigo 313 do Codigo Penal, aqueles que convencem a mulher do ofendido de que este os autorizara a levar de sua casa um televisor e uma maquina de lavar para reparação, o que se provou não corresponder a verdade, não mais restituindo tais objectos. E irrelevante do ponto de vista juridico-penal, a circunstancia de entre o ofendido e os reus existir um "desacerto de contas", pois, nesse caso, o que teriam de fazer seria recorrer aos tribunais, sendo vedada tal forma de "justiça privada".