9250165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9250165
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003721
Nr Documento: RP199204089250165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f44f83ee2d8eee08025686b00662854CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250165.55
Sumário
O recurso a que faltam as conclusões da respectiva motivação, deve ser considerado como não motivado e, consequentemente, rejeitado.