006309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006309
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Consumo minimo de agua, Isenção, Pagamento
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024699
Nr Documento: SA119620608006309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9edf727eaddf5e79802568fc0037c179
Sumário
Não se acham isentos do pagamento do minimo do consumo de agua os municipes que de outras aguas ja sejam donos por as haverem comprado a respectiva camara municipal.
