016957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 016957
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Soc de Construção e Reparação de Equipamentos de Frio Marecos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/08/14.
Nr Convencional: JSTA00007068
Nr Documento: SA119821007016957
Data de Entrada: 23/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc59e8db6c9e4dc2802568fc00385fd0
Sumário
A revogação do despacho recorrido, na pendencia do recurso, implica que este fique sem objecto e determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 103 deste Tribunal.
