0048301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0048301
Acórdão
Descritores: Prestações periódicas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024871
Nr Documento: RL199811040048301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/786de3b88a906d5c8025680300055a84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0048301.96
Sumário
Nas dívidas periódicas há uma pluralidade de obrigações distintas, embora todas emergentes de um vínculo fundamental, de que nascem sucessivamente. Tratando-se de prestações periódicas não é possível exigir o pagamento de prestações futuras, por estas corresponderem a abrigações ainda não constituidas, (472 n. 1 CPC). - Não se trata de dívida que possa ser liquidada em prestações - como na previsão do artigo 781 do CC -, em que a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.