9150057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9150057
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Coisa, Perda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001994
Nr Documento: RP199107159150057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cce8ad052b8aaec8025686b00662f43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150057.39
Sumário
Provado que um incêndio destruiu o prédio arrendado para fins industriais, do qual nada ficou a não ser as paredes exteriores, deixando o arrendatário de poder utilizar esse prédio, verifica-se a caducidade do contrato de arrendamento nos termos do artigo 1051, n. 1, e), do Código Civil. É irrelevante para tal efeito que o edifício seja recuperável, porquanto não é exigível ao senhorio a sua reconstrução. E, a haver reconstrução, tratar-se-ia de um novo arrendamento. Não se verificam, no caso, os pressupostos da renovação do contrato nos termos do artigo 1056 do Código Civil, designadamente por força da ilação que se poderia pretender tirar do recebimento das rendas pelo senhorio durante algum tempo ( menos de um ano ). A oposição do locador prevista no artigo 1056 do Código Civil não está sujeita a forma especial, podendo ter lugar mediante recusa pelo senhorio, a partir de certo momento, do recebimento da renda.