0002647 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Herlander Martins
Processo: 0002647
ACORDAO
Descritores: Acção judicial, Prazo, Natureza jurídica, Prescrição, Caducidade, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024342
Nr Documento: RL198912120002647
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG26 ANO111 PAG149 ANO97 PAG170.
Referência Publicação: CJ 1989 TV PAG134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3df7ec618244bbfa802568030003887d
Sumário
É de prescrição, e não de caducidade, o prazo para a propositura da acção estabelecido no artigo 32, n. 1 do Decreto-Lei n. 42635, que aprovou a Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias (C.M.R.).
