045836 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045836
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, Sentença, Nulidade absoluta, Poderes do supremo tribunal de justiça, Novo julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022114
Nr Documento: SJ199402170458363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3e14359e3f4beef802568fc003aba02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045836.44
Sumário
Existe nítida contradição entre o dizer-se que se detém uma quantidade apreciável de dois tipos de estupefacientes destinados a venda a terceiros, e o afirmar-se não se ter provado que a mesma pessoa se dedicasse à venda de estupefacientes. Assim a sentença proferida nestes termos enferma do vício insanável de contradição insanável da fundamentação, pelo que será decretada nula pelo Supremo Tribunal de Justiça e enviado o processo para novo julgamento.