003563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003563
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Imposto de transacções, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Amnistia, Inexistência de facto tributário
Recorrente: Martins , Celestino
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030824
Nr Documento: SA219890607003563
Data de Entrada: 19/11/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a796587ebf481be0802568fc0038a04eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:003563.2D
Sumário
É judicialmente inimpugnável o imposto que, como condição da amnistia à base da Lei n. 17/82, foi pelo impugnante pago, desde que chegou a beneficiar daquela.