042929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 042929
Acórdão
Descritores: Acto de execução, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049129
Nr Documento: SA119980129042929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5da9b71d0766f6f802568fc0039b6afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042929.D1
Sumário
Tratando-se de acto que visa dar execução a acto administrativo anterior da mesma autoridade, acto que nada inova em relação àquele anterior, tal acto é insusceptível de recurso contencioso, pelo que este deve ser rejeitado por ilegalidade na sua interposição.