1077/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 536/96
Acórdão
Acórdão Nº: 1077/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19961077.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 1077/96 Proc. nº 536/96 1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Torres Novas, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 14, que as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, não são contrárias à Constituição da República, assim concedendo provimento ao recurso. Lisboa, 22 de Outubro de 1996 Maria da Assunção Esteves Maria Fernanda Palma Vitor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Antero Alves Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa Proc. nº 536/96 1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional: I - Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas, sendo recorrente o Ministério Público, considera-se, no sentido e com os fundamentos dos acórdãos nºs 760/95, 761/95 e 118/96 [D.R., II Série, de 2-2-1996 e de 7-5-1996], que as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, não são contrárias à Constituição da República. E assim, deve conceder-se provimento ao recurso. II - Seja ouvido o recorrente, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Prazo: cinco dias. Notifique.